PT e Rede vão ao STF contra trecho da PEC Emergencial que tira dinheiro de fundos para pagar dívida

O PT e a Rede Sustentabilidade protocolaram no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira 16, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que sustentam não ser legítima a desvinculação de receitas, via PEC Emergencial, destinadas a fundos de desenvolvimento científico, segurança pública e cultura.

O principal argumento dos partidos se baseia no artigo 5º do texto aprovado pelo Senado, que vedava o uso de superávit de diversos fundos para amortização de dívida pública. Na Câmara, a partir de uma manobra considerada ilegal pelas siglas, caiu esse entendimento.

“A estimativa é que a soma do superávit de todos os fundos totalize cerca de R$ 200 bilhões. A soma do superávit dos fundos que o texto vedava o uso, e sem votação poderá ser usado, totaliza cerca de R$ 65 bi. É um escândalo!”, diz o PT em nota assinada pelo líder no Senado, Paulo Rocha, e pelo líder na Câmara, Bohn Gass.

Diz o texto promulgado pelo Congresso Nacional na segunda-feira 15, em seu artigo 5º: “Até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente”.

Entre os fundos apontados por PT e Rede na ação apresentada ao STF estão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Assistência Social.

“Em outras palavras, por ato unilateral da Mesa da Câmara dos Deputados, o disposto no Art. 5º, §2º, II da PEC contém conteúdo não desejado, não discutido e não votado pelo Plenário das duas Casas Legislativas e, pior, contrário à vontade do legislador, que desejou ao redigir tal dispositivo, inserir ressalva de forma a preservar diversos fundos públicos da restrição prevista no caput”, afirmam os partidos.

“A decisão da Mesa do Congresso Nacional e, sobretudo, da Presidência da Câmara dos Deputados, parametriza uma postura perigosa de impor a vontade da Mesa em contraposição à vontade da maioria legislativa dos parlamentares que aprovou a matéria”, argumentam ainda.

Por isso, defendem as siglas, o STF deve conceder medida liminar para “resguardar a própria Constituição Federal e a vontade do legislador, caso contrário a norma constitucional será promulgada em prejuízo aos fundos públicos, em sentido diametralmente oposto à vontade expressada nos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados”.

Os partidos cobram que o STF suspenda de imediato os efeitos do artigo 5º da PEC Emergencial, intime os presidentes da Câmara e do Senado a se manifestar e remeta os autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.