Proposta para nova Lei do Impeachment enquadra divulgação de fake news contra as instituições

A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment entregou ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o anteprojeto com propostas para atualizar a norma.

O colegiado é presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que se reuniu com Pacheco nesta sexta-feira 16. O senador afirmou que examinará o documento com a diretoria técnico-jurídica e consultores, a fim de “muito brevemente apresentar a proposição formalmente no Senado”.

Segundo Lewandowski, o objetivo é modernizar a lei de 1950 levando em consideração as garantias estabelecidas pela Constituição de 1988 – ou seja, reforçar a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa para a autoridade que sofre impeachment.

Um dos crimes de responsabilidade pelos quais o presidente e o vice-presidente da República podem responder consiste em “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.

Também seria crime de responsabilidade “embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo
eleitoral ou a posse dos eleitos”.

O anteprojeto lista os tipos de crimes de responsabilidade, separados por temas:

• crimes de responsabilidade contra a existência da União e a soberania nacional;
• crimes de responsabilidade contra as instituições democráticas, a segurança interna do País e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• crimes de responsabilidade contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais;
• crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração;
• crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária.

De acordo com o texto, poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade e responder a processo de impeachment, entre outros:

• o presidente e o vice-presidente da República;
• os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• os ministros do Supremo Tribunal Federal;
• o procurador-geral da República e o advogado-geral da União;
• os ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;
• os governadores, os vice-governadores e os secretários dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho.

Leia a íntegra do documento: