Projeto que dá autonomia a estados para legislar sobre direito penal avança no Senado

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira 4, um projeto de lei complementar que concede aos estados e ao Distrito Federal autonomia para legislar sobre matérias penais. O parecer do bolsonarista Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovado em votação simbólica, e o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria da ex-senadora Margareth Buzetti (MT), a proposta dá às unidades da Federação competência para criar suas próprias regras para lidar com assuntos específicos relacionados a crimes e ao funcionamento da Justiça penal. Isso inclui, por exemplo, como as penas devem ser cumpridas, regras para liberação antecipada de presos, tipos de punições alternativas à prisão e normas específicas para combater crimes organizados.

O relatório de Portinho foi lido na reunião desta terça pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). “É ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil, porque a natureza da criminalidade varia de acordo com a região em foco”, sustentou o relator.

O líder do PL, porém, apresentou uma emenda na qual defendeu vetar a autorização para que os estados e o Distrito Federal definissem o regime de cumprimento de pena, o livramento condicional e a dosimetria. Segundo ele, os temas integram o núcleo essencial do direito penal e processual penal, e não podem ser delegados a entes subnacionais.

No ano passado, a CCJ da Câmara aprovou uma proposta semelhante. O texto ainda aguarda deliberação em plenário.