Justiça
PM impõe sigilo de 100 anos a processos contra ex-comandante candidato a vice de Nunes
A posição da PM contradiz a orientação da CGU, que, em 2023, determinou que procedimentos disciplinares são de acesso restrito a terceiros apenas até serem julgados
A Polícia Militar de São Paulo impôs sigilo de 100 anos sobre os processos administrativos disciplinares abertos contra Ricardo Mello Araújo (PL), ex-comandante da Rota e pré-candidato a vice na chapa do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na eleição deste ano na capital paulista.
O pedido foi foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo via Lei de Acesso à Informação.
A corporação alega que o pedido infringe o artigo 31 da lei, segundo o qual “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”.
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