Justiça

PM impõe sigilo de 100 anos a processos contra ex-comandante candidato a vice de Nunes

A posição da PM contradiz a orientação da CGU, que, em 2023, determinou que procedimentos disciplinares são de acesso restrito a terceiros apenas até serem julgados

PM impõe sigilo de 100 anos a processos contra ex-comandante candidato a vice de Nunes
PM impõe sigilo de 100 anos a processos contra ex-comandante candidato a vice de Nunes
Crésitos: Carla Fiamini / Divulgação MDB
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A Polícia Militar de São Paulo impôs sigilo de 100 anos sobre os processos administrativos disciplinares abertos contra  Ricardo Mello Araújo (PL), ex-comandante da Rota e pré-candidato a vice na chapa do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na eleição deste ano na capital paulista.

O pedido foi foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo via Lei de Acesso à Informação.

A corporação alega que o pedido infringe o artigo 31 da lei, segundo o qual “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”.

A resposta dada pela PM, no entanto, contradiz a Controladoria Geral da União (CGU), que, em 2023, formulou o entendimento de que procedimentos disciplinares são de acesso restrito a terceiros até que sejam julgados. Os documentos então são passíveis de acesso público uma vez concluídos. A PM também informou ao jornal que os casos envolvendo Mello Araújo “foram devidamente investigados, sendo os respectivos inquéritos posteriormente arquivados”.

A PM é subordinada ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite (PL), deputado federal licenciado e ex-oficial da Rota. Derrite, por sua vez, responde ao governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), um dos principais aliados de Nunes na reeleição. Já no governo paulista, o cumprimento interno da LAI é fiscalizado pelo Controlador-Geral do Estado, Wagner de Campos Rosário, ex-ministro da CGU nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

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