PGR pede ao STF o arquivamento de apurações contra Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República recomendou nesta segunda-feira 25 ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de apurações preliminares abertas após a publicação do relatório da CPI da Covid. Parte delas mirava o presidente Jair Bolsonaro, acusado dos crimes de charlatanismo, prevaricação, infração de medida sanitária preventiva, emprego irregular de verba pública e epidemia com resultado de morte.

Nas petições enviadas à Corte, assinadas pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, há também pedidos de arquivamento de procedimentos que envolvem o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), suspeito de ter pressionado o governo federal pela liberação da vacina Covaxin. Parte dessa apuração, no entanto, caso o pedido da PGR seja atendido, deverá ser encaminhada para a primeira instância, uma vez que sobraram pessoas sem foro privilegiado para serem investigadas.

Uma das investigações com pedido de arquivamento foi aberta para apurar o crime definido no Código Penal como “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, com pena de dez a 15 anos de prisão. Eram alvos Bolsonaro, o ex-ministro Walter Braga Netto, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-secretário-executivo da pasta Élcio Franco e outros.

De acordo com a PGR, Bolsonaro e os demais poderiam ser responsabilizados pelo crime de epidemia apenas se fossem portadores ou detentores do vírus e tivessem sido responsáveis diretos pela transmissão da doença.

Outro dos procedimentos preliminares contra Bolsonaro apurava possível crime de infração de medida sanitária preventiva. Segundo Lindôra Araújo, porém, a comissão do Senado apresentou convicções “políticas”, cuja transferência à esfera jurídica não poderia acontecer “de forma automática”.

O relatório final da CPI, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), acusou Bolsonaro de cometer nove crimes durante a pandemia. O documento aponta que o ex-capitão descumpriu diversas regras adotadas para reduzir a transmissão do novo coronavírus – por exemplo, ao se negar a usar máscara e ao promover e incentivar aglomerações, mesmo nos momentos mais dramáticos da crise sanitária.

“No caso em análise, frise-se, a norma que impõe o uso de máscara protetiva e que teria sido descumprida pelo Presidente da República somente prevê sanção de multa como mecanismo de coerção ao cumprimento da obrigação, não ressalvando a aplicação cumulativa da sanção penal”, diz o texto da PGR.

No documento, Lindôra Araújo aprova a pena administrativa para quem desobedece as normas sobre o uso de máscara em meio à pandemia. Em relação às aglomerações, prossegue a PGR, “o acúmulo de pessoas não pode ser atribuído exclusiva e pessoalmente ao Presidente da República”.

“Todos que compareceram aos eventos noticiados, muito embora tivessem conhecimento suficiente acerca da epidemia de Covid-19, responsabilizaram-se, espontaneamente, pelas eventuais consequências da decisão tomada.”

(Com informações da Agência O Globo)