PGR pede a condenação de Silveira por ataques ao STF: ‘Liberdade de expressão não é absoluta’

A Procuradoria-Geral da República defendeu a condenação do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal.

Em manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e enviada ao STF, o órgão afirma que “o direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes”.

A PGR pede a condenação de Silveira pelo crime de grave ameaça a autoridade, previsto no Código Penal, e pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de um Poder, conforme a Lei de Segurança Nacional.

Segundo a PGR, “ainda que [Silveira] alegue ter feito uma representação equivocada sobre os pressupostos de sua imunidade substancial — o que se admite aqui apenas para fins argumentativos, porque o denunciado não busca proteger a prerrogativa, e sim usar a prerrogativa para se proteger — o erro em questão seria vencível, pois teve ampla oportunidade de constatar, através de maior informação ou de simples reflexão, que o seu direito à liberdade de expressão, enquanto parlamentar, não é absoluto”.

Silveira foi preso em 16 de fevereiro por autorização de Moraes, após publicar nas redes sociais uma série de conteúdos em defesa de medidas antidemocráticas, como o Ato Institucional nº 5 e a destituição de ministros do STF. Ele chegou a obter o direito a prisão domiciliar em março, mas recebeu nova ordem de prisão em junho após violar reiteradamente a tornozeleira eletrônica.

O parlamentar é réu em um processo que corre no STF, motivado pela denúncia apresentada pela PGR.