Penas mais duras e banco nacional de dados: o que propõe a ‘Lei Antifacção’ do governo Lula

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira 22, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública que busca reforçar o combate às organizações criminosas no País. A proposta, elaborada sob a coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, será enviada à Casa Civil antes de seguir ao Congresso Nacional, onde tramitará com prioridade.

O texto endurece penas, amplia instrumentos de investigação e cria novos mecanismos de controle sobre facções que atuam em diferentes níveis do crime organizado – das milícias às grandes estruturas, como o PCC e o Comando Vermelho.

• Pelo projeto, a pena para quem integra, financia ou promove organização criminosa passará dos atuais três a oito anos de reclusão para cinco a dez anos.
• O texto também cria a figura da “organização criminosa qualificada”, com pena de oito a quinze anos quando houver domínio territorial ou controle de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça.
• Nos casos de homicídio cometido por ordem de facção, a punição poderá chegar a trinta anos de prisão, e o crime será considerado hediondo, sem direito a anistia, indulto ou graça.

Entre os agravantes previstos estão o uso de armas de fogo ou explosivos, a participação de menores, o envolvimento de servidores públicos e a atuação transnacional. O projeto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados sobre facções e servirá de base para investigações integradas.

O ministro Lewandowski afirmou que o objetivo do projeto é “atacar as raízes econômicas e estruturais das facções, que desafiam o Estado brasileiro e comprometem a segurança da população”. Durante evento nesta quarta, ele ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado exige coordenação entre todas as esferas de governo. “Não é mais possível que cada Estado faça seu combate isoladamente. Precisamos de uma atuação inteligente e articulada, com integração das forças federais, estaduais e municipais”, disse.

O texto também autoriza a infiltração de policiais e de pessoas jurídicas fictícias para coletar provas, além de facilitar o confisco e a gestão judicial de bens ligados a facções. O governo pretende ainda apertar o cerco sobre empresas usadas para lavagem de dinheiro e ampliar a cooperação entre órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário.

Durante a apresentação, Lewandowski defendeu que o pacote faz parte de uma estratégia mais ampla de segurança pública do governo Lula (PT). “Estamos propondo medidas concretas, mas também estruturantes. O combate ao crime organizado precisa andar junto com a reconstrução do sistema prisional e com políticas sociais que devolvam o Estado às comunidades hoje dominadas pelo medo”, afirmou o ministro.

A expectativa do Ministério da Justiça é que o projeto seja encaminhado ao Congresso ainda neste ano, com tramitação prioritária.

O professor Rafael Alcadipani, da FGV-EAESP e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destacou que o crime organizado no Brasil alcançou um nível de sofisticação e capilaridade alarmante, utilizando desde motéis até lojas de brinquedo para lavar dinheiro. Segundo ele, essas organizações controlam áreas inteiras de cidades, subjugando quase um quarto da população brasileira. Alcadipani avaliou como positiva a iniciativa do governo federal ao apresentar o Projeto de Lei Antifacção, afirmando que a entrada do Executivo nesse debate era algo que faltava. Ele defendeu, no entanto, que o Congresso Nacional assuma sua responsabilidade e conduza um debate de Estado, voltado à construção de uma política séria e permanente de enfrentamento ao crime organizado, em vez de tratar o tema apenas sob uma ótica política. Para o professor, o projeto pode representar um primeiro passo nessa direção.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI ANTIFACÇÃO