PEC sobre decisões do STF não é um assunto do governo, diz ministro da Secom

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta (PT), afirmou nesta quarta-feira 22 não ser “questão do governo” a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O texto deve ser votado pelo plenário do Senado nesta quarta e, na sequência, chegar à Câmara dos Deputados. Na terça-feira, o líder do governo na Casa Alta, Jaques Wagner (PT-BA), adiantou que o Palácio do Planalto liberaria sua bancada na votação.

“Não é uma questão do governo, por isso o líder do governo em questões como essa acaba liberando a bancada”, disse Pimenta. “Eu fui líder da bancada do partido durante muito tempo. Você tem que reunir a bancada e tirar uma posição. O governo não pode ter uma opinião ou orientação sobre um voto em um tema em que ele não tratou e não tratará.”

O texto, relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões individuais em tribunais superiores que suspendam a eficácia de uma lei ou de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também estabelece que os pedidos de vista nas cortes serão concedidos coletivamente e pelo prazo máximo de seis meses.

A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em votação-relâmpago de 40 segundos.

Para avançar, uma emenda à Constituição precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dos senadores, em dois turnos. Depois, seguiria para a Câmara.

Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a proposta não representa uma “afronta” ou uma “retaliação” ao Judiciário.

A matéria, contudo, é encarada por senadores como uma resposta a decisões de ministros do Supremo sobre diversos temas. Entre eles está a declaração de inconstitucionalidade da tese sobre o Marco Temporal, bandeira ruralista que restringiria a demarcação de terras indígenas à data de promulgação da Constituição de 1988. Parlamentares também se irritaram com o início dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto e da maconha.

Se a PEC for aprovada pelo Senado, a tendência é que a tramitação na Câmara seja mais lenta. A matéria não está, neste momento, na lista de prioridades do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).