Partidos seguem entidades e protestam no STF contra “juiz de garantias”

Legendas criticam esvaziamento de legitimidade do judiciário, falta de estudos orçamentários e possíveis atrasos em processos

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) se posicionou contra a medida. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) se posicionou contra a medida. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Política

Os partidos Podemos e Cidadania apresentaram, neste sábado 28, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro em criar a figura do “juiz de garantias” no Poder Judiciário. A medida faz parte do pacote anticrime aprovada pelo Congresso Nacional e que recebeu sanção presidencial nesta semana.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as legendas argumentam que a figura do “juiz de garantias” esvazia a legitimidade do Poder Judiciário e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais.

Segundo as siglas, a Constituição assegura que a disciplina sobre a alteração da organização e da divisão judiciária “se insere na esfera de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário”. Portanto, proposições legislativas sem participação direta do Judiciário configura inconstitucionalidade.

 

Além disso, os partidos sustentam que, do ponto de vista orçamentário, não houve estudos que analisassem os efeitos financeiros com a criação do posto. A ação cita o artigo 113 da Constituição, que afirma que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita “deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Outra crítica acusa a medida de não descrever formas de operação em comarcas que possuam apenas um juiz.

“O aspecto da inconstitucionalidade também deflui para a obrigação de os tribunais criarem um sistema de rodízio de magistrados em comarcas que possuam apenas um juiz. Ou seja: o dispositivo legal determina, de maneira impositiva, a criação de um programa de rotatividade, sem ao menos estabelecer a forma como ele será operacionalizado”, diz o texto da ação.

As legendas dizem ainda que a criação do “juiz de garantias” deve causar “consequências nefastas” à duração do processo e pode resultar em julgamentos mais tardios. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) protestou no Twitter contra a nova função no judiciário.

O parlamentar acompanha as críticas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que protocolaram uma ação contra a mesma decisão na sexta-feira 27. O ministro Sergio Moro também é contrário.

A medida não estava no texto original do pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Com a norma, aprovada pelo Congresso Nacional, os processos ganham a atuação de dois juízes: um no andamento da ação e outro na sentença.

Bolsonaro sancionou a medida a contragosto de Moro, que recomendou que o presidente da República vetasse o trecho do pacote anticrime que passou no Congresso. O trecho não entrou na lista dos 25 itens do projeto que foram vetados pelo presidente.

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Repórter do site de CartaCapital

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