Parlamentares vão ao STF contra acordo que mantém blindagem ao orçamento secreto

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) acionaram nesta sexta-feira 26 o Supremo Tribunal Federal contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A reclamação solicita a suspensão de um ato conjunto do Congresso que, na prática, mantém a decisão de não divulgar os nomes dos parlamentares que direcionaram verbas do orçamento secreto entre 2020 e 2021.

Kajuru e Vaz argumentam que o comando do Congresso atropela uma ordem do STF. No começo de novembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão integral e imediata da distribuição das emendas de relator e determinou “ampla publicidade” na prestação de contas do governo federal quanto à alocação de recursos nos redutos eleitorais dos parlamentares. 

Após a decisão liminar de Weber, o presidente do STF, Luiz Fux, mandou o caso para o plenário virtual. 8 dos 10 ministros da Corte votaram para manter a suspensão da execução das emendas.

“Pelo visto, Lira e Pacheco querem manter o orçamento secreto e não tornar público quem são os autores das chamadas emendas de relator”, afirma Elias Vaz. “Cobramos um processo justo de distribuição dos recursos, baseado não em interesses eleitoreiros, mas no interesse público.”

O orçamento secreto, formado pelas emendas de relator, tem ajudado o presidente Jair Bolsonaro a manter uma base fiel no Parlamento. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência.

As emendas tradicionais são verbas às quais os parlamentares já têm direito, mas as destinações são registradas em sistemas de transparência. Assim, as emendas de relator são utilizadas como barganha entre o Palácio do Planalto e o Congresso para a aprovação de projetos importantes, como ocorreu com a PEC dos Precatórios.

Segundo o ato conjunto do Congresso questionado por Kajuru e Vaz, “as solicitações que fundamentam as indicações a serem realizadas pelo Relator-Geral, a partir da vigência deste Ato Conjunto, serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminhadas ao Poder Executivo”.

Como um dos argumentos, o texto menciona “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

Outro trecho do documento cita uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”.