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O Congresso promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares

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Por CartaCapital | 24.04.2024 21h27
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As alíquotas, porém, serão definidas posteriormente, por meio de lei ordinária

Por CartaCapital | 24.04.2024 21h21
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A Fazenda estima que a alíquota média do IVA será de 26,5%

Por CartaCapital | 24.04.2024 21h01
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Determinação judicial veio a partir de uma ação protocolada por parlamentares do PT e do PSOL

Por CartaCapital | 24.04.2024 20h38
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Também conhecido como Almirante Negro, o militar brasileiro liderou a Revolta da Chibata

Por CartaCapital | 24.04.2024 20h14
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