Oposição vai ao STF contra MP que dificulta remoção de fake news das redes sociais

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra a Medida Provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro às vésperas dos atos de 7 de Setembro, que altera o Marco Civil da Internet.

“(Bolsonaro) sabe que ela (MP) é inconstitucional, mas segue seu roteiro de inflamar a base e desgastar as instituições, que serão obrigadas a rejeitar essa MP”, escreveu o senador nas redes sociais. 

A MP estabelece regras para uso e moderação de redes sociais.  Pelo texto, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.

Agora, plataformas como Instagram, Facebook, Twitter e YouTube podem ser punidas se retirarem publicações com manifestações sabidamente antidemocráticas, informações falsas ou até que possam prejudicar a saúde das pessoas, como no caso de desinformações sobre a pandemia da Covid-19.

No mandado de segurança, o parlamentar argumenta que a MP não respeitou princípios constitucionais para a sua edição, em razão da ausência de urgência ou relevância do tema. 

O instrumento ainda afirma que a propagação de conteúdo antidemocrático veiculada nas redes sociais atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra as instituições democráticas. 

“Em suma, não se pode tolerar que a internet e as redes sociais sirvam como campo livre para que membros de quaisquer dos Poderes, em especial do Judiciário, sintam-se ameaçados para o livre exercício de suas funções”, afirma o texto do pedido. 

Já o PT protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para suspender a MP liminarmente e declará-la inconstitucional, por contrariar outra normal vigente no País, o Marco Civil da Internet. 

“A medida tem o notório intuito de subverter a vontade do legislador infraconstitucional positivada no Marco Civil da Internet, com vistas ao favorecimento de usuários de redes sociais que extrapolam a liberdade de expressão e promovem a desinformação e o discurso de ódio”, afirma o advogado do partido, Eugênio Aragão.

Segundo o PT, a Medida Provisória viola o princípio da vedação ao retrocesso, à liberdade de expressão e à livre iniciativa, eis que dificulta a remoção de postagens na internet de conteúdo desinformador ou com discurso de ódio, ao mesmo tempo em que interfere nos termos e políticas das empresas dos provedores de internet.

Além disso, para a sigla, a medida teria sido editada como ferramenta da empreitada arbitrária do presidente  contra o Estado Democrático de Direito. 

“A Medida Provisória em questão se traduz em anseio autoritário do atual ocupante do cargo de Presidente da República. Em oportunismo desvelado face às movimentações populares do feriado de 07 de setembro de 2021, o atual Presidente da República buscou desarticular o combate ao discurso de ódio e à propagação de fake news em notado benefício próprio”, cita trecho da ação. 

O partido ainda diz que a Medida Provisória não protege a liberdade de expressão, como afirma o governo. 

“Ao contrário: ao proteger os que propagam desinformação e discurso de ódio na internet, acaba por feri-la frontalmente, visando a empregar natureza absoluta a um direito fundamental em notório descompasso com a harmonia no texto constitucional”. 

Os dois instrumentos devem ser distribuídos nos próximos dias aos ministros relatores. 

Cabe ao Congresso a decisão final sobre a Medida Provisória. Caso não seja votada em até 120 dias, perderá validade.