Oposição tenta emparedar o STF e reúne assinaturas para pedir plebiscito sobre o aborto

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirma ter reunido as 27 assinaturas necessárias para iniciar a tramitação de uma proposta que defende a convocação de um plebiscito sobre o aborto.

O plebiscito é uma consulta feita à população para que decida sobre temas de relevância relacionados a uma matéria constitucional, legislativa ou administrativa. Neste caso, o Congresso perguntaria se a sociedade apoia ou não a descriminalização do aborto.

Após o encerramento da coleta de assinaturas, a proposta de convocar um plebiscito terá de obter maioria absoluta no Senado e na Câmara, a fim de que um decreto seja publicado.

O movimento é uma reação do bolsonarismo ao início do julgamento no Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. A análise começou nesta sexta-feira 22, com o voto da presidente da Corte, Rosa Weber.

Ao votar pela descriminalização, Rosa avaliou que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

“A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal”, afirmou.

Segundo a ministra, a criminalização exclui a “mulher como sujeito autônomo”.

“O Estado não pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da construção do seu ethos pessoal apenas porque sua decisão não converge com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade.”

Logo após o voto de Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso pediu um destaque, ato que, na prática, retira o julgamento do plenário virtual e leva a discussão ao plenário físico. Ainda não há uma data para a continuação da análise.

O julgamento do caso é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido reivindica que a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime, sob o argumento de que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e atinge principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.