Política

Oposição ingressa com ação no STF contra privatização da Eletrobras

O deputado federal Danilo Cabral, do PSB, afirmou que a alteração no texto final da medida provisória foi estratégica para incluir ‘jabutis’

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Partidos de oposição apresentaram mais uma ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar a Medida Provisória que abre caminho para a privatização de Eletrobrás.

O PSB, a Rede, o PSOL, o PDT e o PCdoB se uniram para subscrever uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a proposta do governo, sancionada na terça-feira 13. A ação deve ser protocolada ainda nessa quarta-feira 14.

“Nós, da Oposição a Bolsonaro, estamos entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei da privatização da Eletrobras e contra seus muitos jabutis. O Congresso Nacional aprovou o absurdo de se autorizar a venda da 6ª empresa mais lucrativa do país por cerca de 60 bilhões, sendo que a mesma lei impõe gastos de cerca de 84 bilhões. É como se alguém gastasse 840 mil reais para reformar seu apartamento para depois vendê-lo por 600 mil reais. Não bastasse isso, graças ao veto do governo, a lei não impede a demissão imediata de milhares de empregados. Um escândalo completo”, declarou o deputado federal Alessandro Molon, líder da oposição na Câmara a CartaCapital.

Apesar do governo afirmar que a privatização pode reduzir a conta de luz em até 7,36%, entidades do setor discordam. Para eles, a conta de luz vai ficar mais cara visto que foi incluído no texto medidas que geram custos a ser pagos pelos consumidores.

O deputado federal Danilo Cabral, do PSB, afirmou que a alteração no texto final da medida provisória foi estratégica para se garantir que os jabutis – inclusão de temas alheios ao objeto da MP – presentes no projeto não fossem passiveis de veto. “O 1º artigo é uma aberração. São 2 páginas, tratando de diversos assuntos, desrespeitando a técnica legislativa”, disse a CartaCapital.

O inciso primeiro do texto retificado, que contém 664 palavras sem nenhum ponto final, atrela a privatização da Eletrobrás à contratação de geração termelétrica movida a gás natural. (Leia o texto completo aqui)

“Para não permitir o veto em um desses dispositivos, foi feita uma emenda chamada de Saramago, um emendão. Esse é um dos temas que serão questionados no Supremo”, declarou Cabral.

Outro ponto questionado pela ação conjunta da oposição é o veto à proibição de extinção de algumas subsidiárias da Eletrobras.

“Um dos dispositivos aprovados pelo Congresso e vetado pelo presidente previa que as empresas subsidiárias deveriam continuar a existir por pelo menos 10 anos. O veto está admitindo que a qualquer tempo as empresas subsidiárias podem ser fundidas, removidas e tirar toda a relação histórica que elas tem com a região que elas representam”.

O Podemos e o PT separadamente vão apresentar outras duas ações ao Supremo no mesmo sentido.

O pedido do Podemos, cujo objetivo é suspender a eficácia da Medida Provisória, cita haver uma violação à separação dos poderes.

“O que parece ter ocorrido neste caso, salvo melhor juízo, é a existência de uma vontade por parte do Governo Federal em solapar o devido processo legislativo, forçando uma matéria de seu interesse a ter andamento prioritário em virtude da tramitação diferenciada conferida à MP. Isso significa dizer que o Poder Executivo utiliza a Medida Provisória não para os fins as quais foi definida – quando situações excepcionais e urgentes demandam rápida ação por parte do Executivo a serem referendadas pelo Legislativo – mas sim de modo a manipular e fazer valer sua vontade sobre o andamento e a autogestão do Congresso Nacional”, trecho do documento. (Leia completo aqui)

A MP da Eletrobrás foi a primeira proposta de privatização aprovada pelo Congresso durante a gestão Bolsonaro. As privatizações era um dos carros-chefes do presidente durante o período eleitoral.

A privatização prevê a venda de até 60% das ações da empresa. Atualmente, o governo detém cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com as vendas, esse percentual cairá para 45%.

A previsão do governo é privatizar a Eletrobras até fevereiro do ano que vem, após concluir os trâmites necessários, incluindo os estudos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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