O que está em jogo na MP 871, maior vitória parlamentar de Bolsonaro até aqui

O Senado aprovou nesta segunda-feira 3, por 55 votos a 12, a MP 871. O projeto determina a suspensão imediata de benefícios do INSS que apresentem indícios de irregularidades e exige o cadastro de trabalhadores rurais para concessão do benefício.

O texto diminui margens de interpretação das normas previdenciárias. Sob as novas regras, serão revistos benefícios como auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão. Servidores que descobrirem ‘irregularidades’ receberão pagamentos extras.

Os médicos peritos passarão a ser subordinados ao Ministério da Economia, e também ganharão bônus caso atuem fora do expediente.

O projeto muda também as regras de pensão por morte e restringe o pagamento de auxílio-reclusão às famílias de presos que cumprem pena em regime fechado. Esse benefício, vale lembrar, só é concedido à família do detento que contribuiu para o INSS.

 

A aprovação da MP 871 é vista como uma espécie de ‘fase 1’ da reforma da Previdência. A equipe do ministro Paulo Guedes prevê uma economia de 10 bilhões ao ano.

Mais cedo, na segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro foi ao Twitter pedir empenho dos senadores na votação.

– Hoje deve ser votada no Senado a MP 871, que combate as fraudes no INSS, e nós esperamos por sua aprovação, pelo bem do Brasil e dos brasileiros. Caso aprovada, a ação deve gerar uma economia de R$ 100 bilhões em 10 anos, fundamental para seguirmos crescendo. Vamos!

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 3, 2019

A oposição, exceto pelo PT, topou desobstruir a votação em troca de estender o prazo para cadastro de trabalhadores rurais e pescadores na reforma da Previdência. Se, em dentro de cinco anos, o número de trabalhadores rurais e pescadores cadastrados não ultrapassar 50% do total, o prazo será renovado até que se alcance esse percentual.

Após o acordo, o governo abriu um prazo de três anos para a exigência de cadastro dos aposentados rurais. Também mudou o prazo de defesa aos penalizados. Serão trinta dias (trabalhador urbano) e sessenta dias (trabalhador rural) — o governo queria que fossem apenas dez dias para ambos.

Os senadores contrários à proposta criticaram o uso de Medida Provisória como mecanismo de combate a fraudes. “Se fosse só uma operação pente-fino, não precisaria ser por Medida Provisória”, criticou a senadora Zenaide Maia (PROS-RN). “Estamos tratando de uma mini-reforma da Previdência”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele também criticou a concessão de benefícios relacionados à produtividade. “Quem conhece a Previdência sabe que a perícia é sempre para negar”, disse.

Segundo dados da Previdência Social, sete em cada dez segurados que passaram pela revisão perdem os benefícios.

Para a advogada Dirce Namie, especialista em direito tributário, a MP fere a Constituição porque inverte o ônus da prova: põe todos os segurados na condição de culpados até que provem o contrário. “O devido processo legal, a ampla defesa foram enterrados com todos os demais direitos fundamentais”, afirma.

O projeto chegou ao Senado na quinta-feira 30, quatro dias antes do limite de vencimento. Caso não fosse votada na segunda-feira, iria ‘caducar’. Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado convocou uma sessão deliberativa para segunda. A votação terminou por volta das 21 horas.