Justiça
O apelo de Douglas Ruas a Fachin para assumir imediatamente o governo do Rio
Não há prazo para o presidente do STF se pronunciar sobre o pedido do deputado bolsonarista
Eleições 2026
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), pediu nesta quinta-feira 28 que o Supremo Tribunal Federal determine a sua posse imediata como governador fluminense. A solicitação se dirige ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte.
Em 9 de abril, o ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu o julgamento que discute as regras da eleição para o mandato-tampão de governador.
Até o momento, quatro ministros (Luiz Fux, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia) defenderam que a eleição seja indireta, pela Alerj, com voto secreto. Para Cristiano Zanin, a escolha deve ocorrer por voto direto da população.
O cargo de governador está vago desde 23 de março, quando Cláudio Castro (PL) renunciou — na véspera da sessão do Tribunal Superior Eleitoral que o tornou inelegível por abuso de poder político e econômico em 2022.
A dupla vacância no estado se configurou porque o vice-governador Thiago Pampolha já havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual.
Quem chefia interinamente o governo desde março é o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, uma vez que o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União) — afastado do cargo em dezembro — está preso preventivamente e foi cassado pelo TSE.
Em seu novo apelo ao STF, Douglas Ruas, eleito presidente da Alerj em 17 de abril, diz haver um fato novo a demandar uma decisão do STF: sua vitória no pleito na Assembleia o colocaria como primeiro sucessor na chefia do Executivo.
Assim, diz a defesa do deputado bolsonarista, já não haveria uma situação excepcional a justificar a manutenção de Couto no Palácio Guanabara. Ruas argumenta ainda que o governador em exercício já assinou atos “com densidade normativa, administrativa, orçamentária e financeira”.
“Uma vez recomposta validamente a presidência da Assembleia Legislativa, a persistência do sucessor subsidiário projeta, dia após dia, a possibilidade de edição de atos administrativos potencialmente viciados por inconstitucionalidade superveniente de competência, com repercussões que transcendem em muito a esfera puramente política da crise sucessória”, argumenta o deputado do PL.
Não há prazo para Fachin se pronunciar sobre o pedido.
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