Política
‘Não há registro formal’, diz Pacheco sobre donos das emendas do orçamento secreto até 2021
‘Até o momento, com a norma que existe, há uma concentração na figura do relator’, declarou o presidente do Senado; consultoria discorda
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira 29 que não existem “registros formais” dos nomes de parlamentares que indicaram em 2020 e em 2021 recursos das emendas de relator, que formam o chamado orçamento secreto.
“Até o momento, com a norma que existe, há uma concentração na figura do relator e não há registros formais relativamente a isso”, disse Pacheco a jornalistas em Curitiba (PR). “Não é possível nós, a essa altura, declinarmos tudo quanto foi inserido pelo relator a partir do seu próprio conhecimento para declinar com precisão a fonte exata desse recurso.”
Mais cedo, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado divulgou uma nota técnica na qual afirma ser plenamente possível dar publicidade à relação dos parlamentares que indicaram nos últimos anos as emendas de relator.
O texto rebate um ato conjunto assinado por Pacheco e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que alega “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.
“Se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, rebate a nota técnica da Consultoria, assinada por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.
Ao avançarem em um acordo para dar transparência apenas às solicitações feitas a partir de agora, Pacheco e Lira mencionam ainda uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”. A Consultoria do Senado rebate.
“Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações. Não há ‘impossibilidade fática’, porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”.
O Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira 29 para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto, sem o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal para tornar públicos todos os dados dos parlamentares beneficiados. A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.
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