Política
MPF pede que Tesouro Nacional devolva R$ 3,2 bilhões retirados de fundo de direitos coletivos
Governo federal agiu ilegalmente ao remanejar recursos para pagamento da dívida pública
O Ministério Público Federal pede que o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, restitua ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) quase 3,2 bilhões de reais remanejados pelo governo federal para o pagamento da dívida pública.
O FDD é destinado ao pagamento de reparações por prejuízos coletivos, como a degradação do meio ambiente ou danos a consumidores.
No entanto, há anos o fundo vem sendo alvo de contingenciamentos para mascarar o saldo das contas públicas.
Nos últimos meses, o governo federal redirecionou 82% dos recursos do fundo com base em uma interpretação equivocada da Emenda Constitucional nº 109/2021, aprovada em março, que permite que os fundos públicos possam ser usados para amortizar a dívida.
No entanto, o MPF argumenta que o FDD é um fundo especial, que não pertence à estrutura do governo federal, formado pelo pagamento de multas judiciais e administrativas aplicadas aqueles que violam os direitos coletivos, causando danos à sociedade.
“No entanto, o Ministério da Economia ignorou todas as barreiras previstas no texto e determinou o remanejamento de R$ 3,198 bilhões do fundo, saldo que não corresponde ao balanço de 2021, mas aos vários anos de contingenciamento”, alega do MPF.
Ainda segundo o órgão, o acúmulo do valor presente no fundo, é resultado da ausência de previsão de projetos no texto orçamentário efetivos de reparação coletiva. Isso significa que mesmo havendo dinheiro no FDD, as ações aprovadas utilizam parcelas ínfimas, já com a intenção de destinar o valor restante para amortecer a dívida do Estado.
“Os valores do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos não são passíveis de alocação à amortização da dívida pública”, destacou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, José Rubens Plates, autor da recomendação.
“A interpretação apressada, açodada e irresponsável do Poder Executivo levou ao remanejamento indevido de verbas bilionárias que seriam aplicadas na recuperação de bens lesados em setores essenciais da sociedade brasileira, na reparação de danos de diversas naturezas”, completou.
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