Moro: anistia ao caixa dois é risco à democracia

Política

Em mais uma manifestação fora dos autos, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, veio a público, “diante de notícias não oficiais”, criticar a tentativa da Câmara dos Deputados de anistiar a prática de crime de caixa dois, noticiada na quinta-feira 24.

Para ele, a anistia impactaria as investigações da  Lava Jato, assim como a “integridade e a credibilidade” da democracia. A manifestação revela mais uma rusga entre os congressistas e o grupo responsável pela operação. 

“Toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população”, afirmou em nota pública, de indisfarçável teor político, divulgada na tarde da quinta 24.

A Câmara está discutindo as “10 medidas conta a corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal. Diante da iminência da delação de executivos da Odebrecht, com potencial explosivo para centenas de políticos, articulou-se pela madrugada a derrubada do relatório de Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e a formulação de um segundo texto, no qual constaria uma espécie de anistia àqueles que receberam, até a aprovação na nova lei, doações eleitorais não contabilizadas. 

No documento, Moro expressa preocupação especial com a possibilidade de que, a pretexto de anistiar contribuições não registradas, “sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais”.

O juiz afirma ainda que os impactos negativos da anistia não se restringiriam ao andamento das apurações sob a sua competência. “Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país”.

Não é a primeira vez que Moro faz lobby em favor do projeto. Em palestra na noite da quarta-feira 23, o magistrado manifestou-se a favor da proposta nos moldes propostos pelo MPF. “Seria importante que os nossos representantes mostrassem que também repudiam os crimes e estão sensíveis aos milhares que foram as ruas protestar [contra a corrupção], e em respeito às milhões de assinaturas para que o projeto fosse aprovado, pelo menos parcialmente, no que tem de mais importante”.

Um mês antes, durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, Moro disse não pretender transformar a iniciativa em “dez mandamentos ou coisa que o valha”. Não perdeu, porém, a oportunidade de jogar a opinião pública contra os parlamentares. “Sem querer ser maniqueísta, o Congresso vai demonstrar de que lado ele se encontra. Se aprovadas, será uma sinalização importante. As pessoas precisam ter fé nas suas instituições democráticas”.

No fim de julho, o juiz federal chegou a participar de uma manifestação em Curitiba contra um projeto de lei que pretendia tipificar o crime de abuso de autoridade, abarcando delegados, integrantes do Ministério Público e magistrados de todas as instâncias do Poder Judiciário. À época, Moro afirmou que haveria “efetivo risco” para a Lava Jato e outras operações dedicadas ao combate à corrupção. “Isso diz respeito à independência da magistratura, isso é válido para toda e qualquer investigação, presente ou futura”.

O ativismo político do magistrado e dos procuradores da Lava Jato gerou reações no Parlamento. Em 17 de novembro, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) usou a tribuna da Câmara para criticar a “casta de juízes e promotores intocáveis, que não precisa respeitar teto salarial e que não pode ser investigada quando comete crimes”. O parlamentar petista acrescentou: “Dallagnol, você está abaixo da lei. A Constituição deve valer para todos. Sérgio Moro, você é um mortal como qualquer outro. Se você cometer um crime, como cometeu quando divulgou interceptações telefônicas ilegais da Presidenta da República, você tem que responder por esse crime”.

 Confira a íntegra da nota divulgada por Moro na tarde de hoje:

 

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