Justiça
Moraes relatará ação de Bolsonaro contra decisões da CPI da Covid
O ex-capitão acionou o STF para evitar a quebra de sigilo e o banimento das redes sociais
O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido nesta quarta-feira 27 como relator do mandado de segurança protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro contra decisões da CPI da Covid.
A indicação de Moraes ocorre por prevenção, já que o magistrado relata outros casos relacionados à peça apresentada por Bolsonaro.
O relatório aprovado pelos senadores na terça-feira 26 defende a suspensão do ex-capitão nas redes sociais, ideia que ganhou força após ele usar uma transmissão ao vivo na última quinta-feira 21 para divulgar fake news sobre as vacinas.
A CPI também aprovou um requerimento em que pede ao STF a quebra do sigilo telemático de Bolsonaro e a suspensão de seus perfis nas redes, além de uma retratação pelas mentiras sobre os imunizantes.
Para atingir seus objetivos, Bolsonaro utiliza a Advocacia-Geral da União. Ao protocolar um mandado de segurança no STF, a AGU alega que o presidente não pode ser alvo de uma CPI e que o requerimento extrapola as competências do colegiado.
“É importante destacar que o impetrante não participou da comissão sequer como testemunha. E nem poderia ser diferente, já que o Presidente da República não pode ser investigado no âmbito de CPIs ou de qualquer outra Comissão Parlamentar, seja a que título for”, diz trecho do texto da AGU.
O órgão também argumenta que a comissão “determinou a adoção de várias providências em seu desfavor, dentre elas destaca-se a quebra de sigilos dos seus dados telemáticos, quando, repita-se, sequer pode o Presidente da República ser investigado no âmbito da CPI.”
“Pelo que se percebe, o requerimento aprovado invade a esfera de sigilos dos dados telemáticos da parte impetrante, de abril de 2020 até a presente data, além de determinar outras providências igualmente ilegais em face do Impetrante, a exemplo da suspensão de contas em plataformas, e instar a representação pela Advocacia do Senado para promover sua responsabilização.”
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