Maia derruba convocação a Moro para esclarecer decreto pró-armas e pacote anticrime

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sustou uma convocação do ministro Sergio Moro para participar de uma sessão da Comissão de Legislação Participativa.

Maia acatou um recurso da deputada Carla Zambelli (PSL), que argumentou que a convocatória era uma ‘queda de braço’ desnecessária com o governo. Ao analisar o caso, entendeu que não cabe à comissão fiscalizar o ministério, e sim formular propostas legislativas.

“A função regimentalmente delegada à Comissão de Legislação Participativa está (…) circunscrita à fase de formulação de proposições legislativas (…) À função de fortalecimento da participação popular (…) não corresponde uma função de fiscalização (…) da existência ou da efetividade de instrumentos de participação popular na esfera dos Ministérios, notadamente quando tais instrumentos sequer estão contemplados em regra legal como condicionantes do processo de tomada de decisão desses órgãos”, anotou.

Moro havia sido chamado para esclarecer pontos de seu pacote anticrime, além de falar sobre o decreto que  flexibilizou a posse de armas. O requerimento fora apresentado por Luisa Erundina e Glauber Braga, ambos do PSOL, e aprovado na quinta-feira 28. Os petistas Erika Kokay e Leonardo Monteiro presidem a comissão.