Lula sanciona nesta terça lei que dá pensão a filhos de vítimas de feminicídio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agendou para esta terça-feira 31 uma cerimônia para sancionar o projeto de lei que concede pensão para filhos de vítimas de feminicídio. O texto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), havia sido aprovado pela Câmara em março e passou no Senado neste mês.

A nova lei institui pensão especial no valor de um salário mínimo, atualmente R$ 1.320, aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, que tenham ficado órfãos em razão do crime de feminicídio.

A concessão do benefício será limitada àqueles com renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.

O valor poderá ser concedido de forma provisória antes da conclusão do julgamento do crime, se houver indícios de feminicídio. Se ficar decidido pela Justiça que não houve o crime, o pagamento será suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má fé.

Os beneficiários não poderão acumular a pensão com outros recebidos do Regime Geral de Previdência Social, de regimes próprios de previdência social ou do regime previdenciário militar. Além disso, a lei exclui o benefício à criança ou ao adolescente ao qual foi atribuída a autoria ou a coautoria de ato infracional.

A política deve ter impacto de cerca de R$ 11 milhões aos cofres públicos em 2024. A solenidade será realizada no Palácio do Planalto e terá a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.