Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos nos pagamentos do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira 7 do Diário Oficial da União e, com isso, a lei já está em vigor.

O projeto de lei foi proposto na esteira das investigações que levaram à identificação das fraudes no INSS, divulgadas em abril do ano passado. Em setembro, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e em novembro recebeu aval do Senado.

“É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário”, diz o texto da lei.

Só haverá desbloqueio dos descontos com autorização pessoal do beneficiário atestada por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica, além de autenticação de múltiplos fatores. Os beneficiários, ainda assim, poderão contestar os descontos pelos meios de canais de atendimento do INSS.

Segundo a nova lei, o INSS deverá realizar busca ativa para identificar beneficiários lesados por descontos irregulares. O texto também prevê que qualquer entidade que realizar descontos em benefícios deve restituir o valor corrigido ao beneficiário em até 30 dias. Caso isso não aconteça, a Previdência assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira.