Lula sanciona lei que institui política de trabalho para população em situação de rua; entenda o que muda

O presidente Lula (PT) sancionou a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira 17.

Aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2023, a iniciativa tem como objetivo promover os direitos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

A implementação ficará a cargo de uma articulação entre União, estados e municípios, que poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas para o fomento das medidas. 

Os entes que aderirem ao programa deverão instituir uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) para oferecer orientação sobre os projetos de inserção no mercado de trabalho, qualificação e emissão de documentos. 

Nos centros, as pessoas devem ser incluídas de forma prioritária no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que permite acesso a programas como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida.

Elas também devem ser cadastradas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Sistema Nacional de Emprego (Sine). 

Além disso, o CatRua ficará responsável pela busca ativa das pessoas em situação de rua para informar sobre a existência do programa.

No caso de uma pessoa obter um posto de trabalho, deve haver um acompanhamento desde o momento prévio à contratação, passando pela inserção e pela adaptação no cargo, além da realocação em caso de perda do vínculo empregatício.

Para jovens, é lei define a inserção em programas de aprendizagem e qualificação profissional, por meio, por exemplo, do Jovem Aprendiz e do Programa Nacional de Inclusão de Jovens. Já as crianças deverão ser incluídas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 

A iniciativa prevê o investimento inicial de 982 milhões de reais e deve impactar 281,4 mil pessoas.