Justiça
Lula monta ‘força-tarefa’ para avançar na regulamentação das redes sociais
O presidente definiu os ministérios à frente do tema. Enquanto isso, o STF se prepara para voltar a julgar trechos do Marco Civil da Internet
Mais ativo no debate sobre a regulamentação das redes sociais, o presidente Lula (PT) demandou de seus ministérios a elaboração de um novo projeto sobre o tema. A ideia é que o plano comece a tramitar no Congresso Nacional ainda neste semestre.
Os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Casa Civil, além da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, serão os responsáveis por analisar novos projetos ou escrever uma proposta do zero.
O texto inicial focará na proteção de crianças e adolescentes e no enfrentamento a casos de racismo. A ideia é colocar a Agência Nacional de Proteção de Dados como avaliadora dos possíveis crimes, com a responsabilidade de até mesmo retirar as redes sociais do ar em caso de descumprimento de determinações.
O governo entende que o assunto está mais maduro para ser discutido no Congresso Nacional, também depois de a primeira-dama Janja da Silva fazer uma defesa enfática pela regulação do TikTok. Ela, no entanto, mencionou o modelo chinês de regulamentação, a prever prisões em caso de descumprimento de ordens.
Projeto do Centrão
Por ora, a Casa Civil já analisou o PL 4691/24, de autoria dos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ), que estabelece a “Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais”. O texto é visto com bons olhos pelos colegas do Centrão e da direita do Congresso Nacional.
O PL propõe medidas de responsabilização das plataformas digitais, exige a identificação dos usuários – vedando o anonimato, ainda que permita pseudônimos – e determina ações de prevenção e correção contra crimes como incitação ao suicídio, terrorismo, exploração infantil e disseminação de desinformação.
No sábado 24, em Mato Grosso, Lula fez um novo apelo pela regulamentação e disse que o governo deve abrir conversas com o Congresso Nacional para definir a responsabilidade das “empresas de aplicativo”.
“Não é possível que tudo tenha controle, menos as empresas de aplicativo. É importante que a gente comece a cuidar do povo brasileiro.”
No STF
Nesta segunda-feira 26, a AGU acionou o Supremo Tribunal Federal e pediu medidas urgentes contra desinformação e violência digital nas redes sociais.
Corre na Corte o Recurso Extraordinário 1037396 (Tema 987 da repercussão geral), que trata de trechos do Marco Civil da Internet. O julgamento já pode ser retomado no início do segundo semestre, após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Ministros do STF consideram este o julgamento mais importante do ano. Caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcar a data de apreciação do tema.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, propõe que plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito sejam responsabilizadas independentemente de notificação judicial. Essa é a posição que o governo defende.
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