Lugar de criança

Em pleno período eleitoral, a Câmara dos Deputados resgatou uma Proposta de Emenda à Constituição de 2015 para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 32/15 e, no último dia 11, foi instituída a Comissão Especial para debater o tema. Direcionada aos jovens condenados por “crimes hediondos”, a proposta tem uma armadilha, alertam juristas, porque, desde 1990, o conceito de “crime hediondo” já foi ampliado pelo menos 19 vezes. O tráfico de drogas, por exemplo, é equiparado a crime hediondo desde 1990 e o recrutamento de adolescentes por facções criminosas para esse fim é considerado, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), “uma das piores formas de exploração do trabalho infantil”. Ou seja, o problema nem sequer deveria ser tratado na esfera penal. Atualmente, 73,7% dos adolescentes apenados no sistema socioeducativo são pretos ou pardos. Permitir que eles sejam transferidos para o sistema carcerário comum aprofundaria essa seletividade, sem nenhuma garantia de redução da violência. Relator da Comissão Especial, o deputado Mendonça Filho, do PL, admitiu que o tema é sensível e que não será votado antes das eleições. O correligionário Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, por sua vez, traz a proposta em seu plano de governo com o agravante de propor a redução para 14 anos.

Representante do PSOL na Comissão Especial, o deputado Pastor Henrique Vieira, denuncia que o resgate da proposta e a criação do colegiado, autorizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, não passa de uma “jogada eleitoreira”. “Considero irresponsável tratar esse tema dessa forma, em época eleitoral, com o Congresso esvaziado.” Contrário à proposta, o parlamentar alerta que “a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência, apenas criminaliza mais adolescentes que são alvo de violência e da não cobertura de direitos, podendo colocá-los no sistema prisional, que é a escola do crime”. Cerca de 12 mil adolescentes estão inseridos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase, segundo o levantamento de 2025. Eles são responsáveis por 2% dos crimes cometidos no País e, na maior parte dos casos, trata-se de infração para obtenção de renda: 29% são autores de roubo e outros 27,9% de tráfico de drogas. Os crimes hediondos como latrocínio, estupro, tortura e feminicídio representam 14%, isso significa 0,2% dos casos totais. Para o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, alterar a Constituição com base em uma exceção não tem lógica. “Isso demonstra que o legislador brasileiro está de costas para as evidências científicas e insiste no modelo político criminal, que já se mostrou um retumbante fracasso.” O Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O sistema opera com superlotação em todas as unidades prisionais, em alguns casos com 400% de excedente. “São verdadeiros campos de concentração, onde a tortura é a regra”, denuncia.

Imagem: Miguel Schincariol/AFP

Diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o doutor em Ciências Jurídico-Criminais Marcelo Ruivo alerta para a “armadilha jurídica” presente no texto da PEC. A Lei 8.072/1990, que define os crimes hediondos, já foi alterada pelo menos 19 vezes. “Isso significa que, após eventual redução da maioridade penal, a lista de crimes hediondos pode ser ampliada pelo legislador ordinário com quóruns menores que o necessário para aprovar uma Emenda Constitucional.” Ruivo explica também que a proposta da PEC 32/15 não tem fundamento fático e jurídico, pois contraria a Constituição Federal por exceder os limites de objeto de Emendas Constitucionais ferindo a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais. Além disso, a medida é “fenomenologicamente contrária aos dados empíricos constatados pela psicologia, sociologia e pedagogia sobre o atual amadurecimento tardio das crianças e dos adolescentes em decorrência do excesso de uso de telas e da baixa interação social”, completa. A proposta da PEC é tão mal fundamentada, que o próprio texto reconhece a falência do sistema prisional, avalia o jurista. Assim diz a matéria: “É necessário melhorar as condições das prisões, atualmente impróprias para qualquer ser humano. (…) E trabalhar o fim da superlotação dos presídios, que estão em situação de calamidade”. Portanto, “a pretensão de incluir adolescentes nessas condições, além de inconstitucional e ilegal, seria um contrassenso e desserviço ao País”, afirma Ruivo.

Programa de governo de Flávio Bolsonaro propõe que a maioridade penal passe a ser a partir de 14 anos de idade

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o investimento em um adolescente no sistema socioeducativo é, em média, 120 mil reais por ano, enquanto ​​o Estado gasta dez vezes menos com uma criança na escola: 12,5 mil reais por ano, segundo dados do Anuário da Educação Básica de 2025. Já o detento no sistema prisional custa cerca de 30 mil reais, com a diferença que ele reincide em uma taxa de 40%, voltando a cometer crimes em menos de cinco anos, com uma grande possibilidade de ser cooptado pelo crime organizado. O investimento em educação, porém, tem impacto infinitamente mais positivo para a sociedade, avalia a coordenadora de Políticas Públicas Socioeducativas da pasta, Jamyle Gonzaga. Em 64,9% dos casos, a mãe é a principal responsável pelo adolescente apreendido, e 40% das famílias vivem com até dois salários mínimos. Trata-se de uma população historicamente excluída, destaca Gonzaga. “A primeira vez que esses adolescentes acessam uma política pública é a socioeducação. Eles não tiveram acesso a saúde, educação, e já entram nas políticas públicas por meio de uma restrição e privação de liberdade.” A premissa de que o adolescente não é responsabilizado pelos atos infracionais é uma falácia, denuncia. “Na prática, não existe esse cenário de impunidade.”

Mais de 76% dos assistidos no sistema socioeducativo têm entre 16 e 18 anos. Isso significa que a redução da maioridade atingiria a imensa maioria sob custódia do Estado. O fato de a maioria dos adolescentes privados de liberdade ser de negros ou pardos não significa que os brancos e jovens de classes média e alta não cometam infrações. A diferença é que a punição nesses casos quase sempre é mais branda, explica Gonzaga. “De modo geral, eles têm acesso a outros caminhos, como o meio aberto e prestação de serviços à comunidade. A restrição de liberdade permanece sendo para os pobres e negros.” De acordo com as diretrizes do Sinase e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a detenção deve ser o último recurso e apenas para os casos que envolvem violência. Na prática, porém, só tem direito a defesa quem pode pagar. “O tratamento dado aos que têm condições de contratar bons advogados deveria ser destinado a todos.” Para a promotora de justiça Lívia Sant’Anna Vaz, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação do Ministério Público da Bahia, reduzir a maioridade penal seria “retroceder à legislação de 1890”. Ela recorda a trágica história do Menino Bernardino, engraxate carioca que foi preso aos 12 anos em uma penitenciária adulta após jogar tinta em um cliente que se recusou a pagar pelo serviço. A criança sofreu violências psicológica, física e sexual na prisão e chegou à Santa Casa num estado tão deplorável que os médicos se viram obrigados a denunciar o episódio, ocorrido em 1926. No ano seguinte foi criado o Código de Menores. “Um século depois, essa história deve ser uma advertência. Quando o Estado abandona a proteção e aposta na punição, produz mais violência e não mais segurança.”

Há um século. Detenção do Menino Bernardino, de 12 anos, em prisão de adultos em 1926 resultou em violência brutal e no Código de Menores – Imagem: Acervo Correio da Manhã/Arquivo Nacional e Esmar Filho/CNJ

O caminho para uma sociedade mais segura “não tem segredo”, afirma Maronna: “Promover o Estado de ­Bem-Estar Social vai refletir em menos violência”. O trabalho liderado por Regina Affonso, diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia, é um bom exemplo. Perto de 63% dos internos do País sofrem com distorção idade-série e muitos nem sequer tiveram acesso à educação básica. Corrigir esse atraso é a prioridade do sistema baiano. Por meio do programa Universidade Para Todos, um curso pré-vestibular desenvolvido pela Secretaria de Educação, vários adolescentes apreendidos têm conseguido acessar a universidade a partir de dentro das unidades socioeducativas. Entre 2023 e 2025, 129 jovens realizaram o Enem e, destes, 11 ingressaram no ensino superior. Em 2026, outros sete foram aprovados em universidades ­estaduais­ e federais da Bahia e na Unifesp, em São Paulo. “Isso tem servido de exemplo para os demais, que passam a ter novas perspectivas de futuro. Mesmo que o número de aprovações ainda seja baixo, para nós é motivo de muito orgulho”, revela Affonso. Além da universidade, centenas de jovens conseguiram concluir o ensino médio, seja pelo meio regular, seja pelo EJA, o Ensino para Jovens Adultos.

Esse avanço foi possível graças a uma política de integração entre várias áreas do governo, explica a diretora. Hoje, todas as unidades socioeducativas do estado têm um complexo escolar. Ao deixar o sistema, os universitários também contam com apoio de um grupo de professores e estudantes da Universidade Estadual de Feira de Santana que oferecem aulas de reforço. A diretora revela que os primeiros aprovados escolhiam principalmente o curso de Serviço Social porque tinham “o desejo de retribuir o acolhimento que receberam”. Agora, as escolhas estão mais diversificadas, com aprovados em História e Ciências da Computação, por exemplo.

Jovens de classe média e alta também cometem crimes, mas quem pode pagar bons advogados dificilmente sofre restrição de liberdade

Quem vive o cotidiano das unidades socioeducativas revela que a privação de liberdade é uma punição extremamente severa para os adolescentes. O professor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro, André Tenreiro, explica que lá dentro os adolescentes ficam “totalmente isolados”. Não podem assistir à televisão, ouvir rádio, acessar redes sociais ou ter contato com a família. Assistem eventualmente a filmes ou documentários, mas não têm contato com o mundo externo. “Para um jovem isso é muito dolorido. E essa turma da extrema-direita dizendo que a perda da liberdade é pouco. O que eles querem? Que os jovens sejam torturados lá dentro?” •

Publicado na edição n° 1427 de CartaCapital, em 26 de agosto de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Lugar de criança’