Câmara instala comissão para debater PEC da redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira 12, a comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição sobre que prevê a redução da maioridade penal. A PEC em questão já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça no início de junho, com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) será o presidente do colegiado. O relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE). A comissão terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado. Ao todo, a comissão pode durar por ao menos 40 sessões do plenário. Se a proposta não for analisada, Hugo Motta (Republicanos-PB) pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.

Apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC da Maioridade altera a Constituição para que pessoas a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Hoje, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas por no máximo três anos. Essas medidas incluem internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção.

Outras duas matérias propostas por bolsonaristas tramitam em conjunto com a PEC, relatada na CCJ por Coronel Assis (PL-MT). Ele apresentou parecer favorável ao texto, mas um pedido de vista postergou a votação.