Justiça
Leia o parecer de relator pela aprovação da PEC da Blindagem na Câmara
Os deputados analisam a proposta na noite desta terça-feira 16
O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) divulgou, na tarde desta terça-feira 16, a versão mais recente de seu parecer pela aprovação da chamada PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares.
A Câmara deve votar ainda na noite desta terça o mérito do texto. Serão necessários pelo menos 308 votos em dois turnos para a PEC avançar ao Senado.
Segundo a proposta, deputados e senadores não podem ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal sem a prévia licença de suas respectivas Casas.
Essa licença teria de ser concedida em votação secreta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara ou do Senado, em até 90 dias a partir do recebimento da ordem do STF.
No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos teriam de ser remetidos em até 24 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus integrantes, decidisse sobre a prisão.
Leia o parecer de Cajado:
Cajado
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