Justiça restabelece benefícios para Bolsonaro, como carros, segurança e assessores

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, restabelecer os benefícios concedidos a Jair Bolsonaro (PL) por ser ex-presidente, a exemplo de segurança, veículos oficiais e assessores.

A primeira instância havia revogado as benesses sob o argumento de que Bolsonaro cumpre uma pena de 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, o que esvaziaria por completo a necessidade de manter essa estrutura voltada a ele.

Assim, conforme a decisão anterior, manter os benefícios representaria um ato lesivo aos cofres públicos por desvio de finalidade e inexistência de motivos.

Bolsonaro recorreu e venceu, em um julgamento relatado pela desembargadora Mônica Sifuentes. O TRF-6 publicou o acórdão na última sexta-feira 13.

Para Sifuentes, a lei que assegura essa estrutura a ex-presidentes não a condiciona à livre circulação do beneficiário — ou seja, Bolsonaro pode ter direito a ela mesmo preso na Papudinha, no Distrito Federal.

“Um ex-mandatário, mesmo em situação de reclusão, continua sendo uma figura de alta relevância histórica e política, detentor de informações e memórias que compõem o patrimônio imaterial da nação”, escreveu a relatora.

A magistrada citou exemplos de atividades que se enquadram “perfeitamente” nos conceitos de apoio pessoal e assessoramento: a organização de seu acervo pessoal, a gestão de sua correspondência, o auxílio em questões de saúde, a administração de seu patrimônio e a intermediação e o agendamento de visitas de familiares e advogados.

Além disso, de acordo com Sifuentes, não há previsão legal para suspender o acesso aos benefícios em qualquer hipótese de encarceramento.

A legislação define que um ex-presidente tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores para segurança e apoio pessoal, e dois veículos oficiais com motoristas, tudo custeado com dotações da Presidência da República. Ele também pode contar com o assessoramento de dois servidores.