Política
Justiça abre prazo de 15 dias para Lula apresentar plano sobre distribuição de absorventes pelo SUS
Decreto sobre o tema foi assinado nesta quarta-feira 8
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que o governo federal apresente em até 15 dias um plano sobre a nova lei que criou o programa de distribuição gratuita de absorventes.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela associação civil Criola, ainda em outubro de 2022.
O juiz federal Marcus Livio Gomes, da 12ª vara federal do Rio de Janeiro afirmou que o Estado precisa assegurar os itens básicos de higiene e condições de saneamento e cobrou a regulamentação da lei que reconheceu o direito às pessoas que menstruam.
Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia vetado um projeto de lei que previa a distribuição gratuita dos absorventes. Em março de 2022, o Congresso derrubou o veto presidencial, instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
O prazo para regulamentação do programa de esgotou em julho do ano passado. A nova gestão deve agora apresentar um plano sobre a execução da política pública e dos repasses financeiros por parte do Sistema Único de Saúde.
Na quarta-feira 8, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que prevê a distribuição gratuita dos itens básicos para pessoas que menstruam.
Segundo informação do Ministério da Saúde, 418 milhões de reais serão alocados anualmente para o programa, que beneficiará cerca de 8 milhões de pessoas.
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