Justiça
INSS: Moraes vota por mudar entendimento e libera processos da revisão da vida toda
O ministro acolheu embargos e cancelou a tese que permitia recontar aposentadorias com base em contribuições anteriores a 1994
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mudou nesta sexta-feira 6 o voto que havia proferido em 2022 em favor da revisão da vida toda, tese que autorizava aposentados a recalcularem seus benefícios com base em contribuições feitas antes do Plano Real.
O novo posicionamento ocorre após o plenário do STF ter alterado sua interpretação em março de 2024, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, que consolidaram a constitucionalidade da regra de transição da reforma previdenciária de 1999.
“Há, portanto, que se conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o presente julgamento à decisão tomada em controle concentrado por esta Corte”, escreveu Moraes ao acolher os embargos no Recurso Extraordinário 1.276.977.
Na prática, ele anulou a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102, encerrando qualquer possibilidade de revisão com base em contribuições anteriores a julho de 1994.
Além de revogar a antiga tese, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, para resguardar segurados que haviam obtido decisões judiciais até 5 de abril de 2024, data da publicação do acórdão das ADIs.
O julgamento no plenário virtual segue até 13 de junho às 23h59.
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