Governo Lula institui novo protocolo de reconhecimento e sistema nacional de dados criminais

Em meio à tramitação travada da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional e às discussões internas sobre sua saída do cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou duas portarias que criam novos instrumentos para a área de segurança e persecução penal. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira 6 e instituem o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais e o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic).

A portaria que institui o Sinic cria uma base nacional unificada para a consolidação e disponibilização de informações criminais decorrentes de atos formais da persecução penal. Na prática, o sistema reunirá, em uma única plataforma, registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, por estupro, por racismo e de pessoas com restrições judiciais de acesso a arenas esportivas.

A plataforma passará a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, de forma progressiva, substituirão os documentos atualmente emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação dos estados. Segundo o Ministério da Justiça, a centralização busca padronizar informações, facilitar a atuação do Judiciário e apoiar políticas públicas de segurança.

Já o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas estabelece um conjunto de regras para padronizar o reconhecimento de suspeitos como meio de prova em investigações criminais. Segundo o governo, o objetivo é aumentar a confiabilidade do procedimento, reduzir o risco de condenações injustas e assegurar o respeito a direitos fundamentais.

O protocolo prevê, entre outros pontos, a obrigatoriedade de registro audiovisual do reconhecimento, a condução do ato por agente distinto daquele responsável pela investigação e a vedação de práticas sugestivas, como a apresentação isolada do suspeito ou o uso de álbuns policiais.

A norma é obrigatória para a Polícia Federal e para a Força Nacional de Segurança Pública. No caso das polícias civis, a adesão é facultativa, mas o cumprimento integral do protocolo poderá ser considerado critério técnico para a priorização do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

As duas iniciativas retomam medidas previstas na PEC da Segurança Pública enviada pelo governo ao Congresso, mas cuja votação foi adiada para depois do recesso. Nos bastidores, a publicação das portarias é vista como uma forma de implementar, por via administrativa, parte da agenda defendida por Lewandowski à frente da pasta.

O ministro já comunicou ao presidente Lula (PT) o desejo de deixar o cargo, alegando cansaço e a avaliação de que cumpriu sua missão no ministério. A expectativa no governo é de que a saída seja formalizada nos próximos dias, o que pode desencadear mudanças na cúpula da Justiça e reacender o debate sobre a reorganização da estrutura da segurança pública.