Governo envia projeto ao Congresso para retomar voto de qualidade no Carf; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. O texto foi encaminhado nesta sexta-feira 5, para substituir uma Medida Provisória que já estava em curso.

O Carf é um órgão colegiado criado em 2009 e vinculado ao Ministério da Fazenda. A sua composição é de integrantes do governo federal e da sociedade civil. O grupo atua como uma segunda instância administrativa para julgar recursos em processos sobre assuntos tributários e aduaneiros.

O atual presidente do Carf se chama Carlos Higino Ribeiro de Alencar, auditor fiscal da Receita Federal desde 1997 nomeado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Alencar coordena uma estrutura com três seções, chamadas de turmas. Cada turma está voltada para julgamentos de impostos diferentes (veja o organograma aqui).

Cada turma conta com quatro câmaras, que são os espaços onde os processos são julgados. Cada câmara é composta por oito conselheiros, sendo quatro representantes do Ministério da Fazenda e quatro dos contribuintes.

Esses representantes dos contribuintes são indicados por confederações representativas de categorias econômicas, como a Confederação Nacional das Instituições Financeiras, a Confederação Nacional das Indústrias e a Confederação Nacional do Comércio, conforme informações do governo.

Nos casos de empate nos julgamentos desses processos, existia um instrumento, chamado voto de qualidade, que permitia o governo decidir quem sairia beneficiado. O governo dava o seu “voto de minerva” por meio dos presidentes das turmas, cargos ocupados por indicados pelo Ministério da Fazenda.

Porém, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o voto de qualidade foi extinto. Em lugar disso, ficou instituído que os empates nos processos seriam decididos sempre a favor dos contribuintes. Conforme mostrou CartaCapital, o fim do voto de qualidade favoreceu o calote de empresas ao Estado. 

O governo Lula critica a medida e argumenta que o fim do voto de qualidade causou um prejuízo anual de 60 bilhões de reais para os cofres públicos. Segundo Haddad, a mudança “foi uma anomalia”.

Em nota, o governo também argumentou que a própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, defendeu a retomada do voto de qualidade. O despacho foi publicado nesta sexta, no Diário Oficial da União.