Governo aciona o STF para tentar reverter a revogação do IOF

O governo Lula (PT) optou por levar ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira 1º, o caso que envolve a derrubada do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A confirmação foi dada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em coletiva de imprensa.

A AGU optou por uma linha que — ao menos em tese — tenta tirar o governo da rota de colisão com o Congresso Nacional. Para isso, o braço jurídico do governo vai lançar mão de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O pedido busca confirmar a validade do decreto presidencial sem questionar frontalmente a decisão dos parlamentares.

A ideia é seja “restaurado os efeitos do decreto 12.499, de 2025, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras”, segundo Messias. A derrubada da decisão do Congresso seria, neste caso, uma consequência ‘natural’.

“Essa decisão do Presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim”, confirmou o chefe da AGU. “A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o principio da separação dos Poderes”, avaliou Messias.

Segundo ele, há três argumentos básicos na ação protocolada pelo governo Lula. “Primeiro, identificamos um claro comprometimento à função administrativa própria ao Poder Executivo. Porque a sustação de efeitos do decreto de natureza regulamentar pelo Presidente da República acabou afetando a política econômica e tributária a cargo do chefe do poder executivo federal”, explicou.

Na coletiva, o AGU fez uma defesa do presidencialismo. O segundo argumento, destaca, é a visão de que “a sustação de efeitos do decreto legislativo acabou ensejando a violação ao princípio da separação de Poderes, que é um princípio fundamental”.

O terceiro ponto, por fim, diz que, “uma vez que o decreto presidencial produziu efeitos válidos durante o mês de junho, relações tributárias foram geradas a partir da produção desses efeitos. De modo que houve fato gerador, houve arrecadação, e a atuação ali do decreto legislativo acabou por gerar insegurança jurídica nessas relações tributárias, gerando, potencialmente, risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”.

A AGU também pediu que o relator do caso seja o ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o magistrado já é o responsável pela ação do PSOL que questiona a decisão do Legislativo. O pedido foi atendido, e Moraes foi oficialmente designado como relator da ADC.