Governadores acionam o STF contra convocação à CPI da Covid

Gestores estaduais argumentam que há violação do Pacto Federativo e da separação dos poderes

Governadores em reunião. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Fevereiro de 2020

Governadores em reunião. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Fevereiro de 2020

Justiça,Política

Governadores de 17 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a convocação à CPI da Covid. A representação foi protocolada nesta sexta-feira 28.

 

 

O requerimento que chama 9 governadores à CPI foi aprovado na quarta-feira 26. O objetivo é que eles esclareçam supostos desvios de recursos federais dedicados ao combate à pandemia. A seleção ocorreu por identificação dos estados em que aconteceram operações policiais que miravam os gastos com a Covid-19.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, os governadores dizem que há “ato abusivo do poder público” por “violação aos preceitos fundamentais do Pacto Federativo e do princípio da separação dos poderes”.

Os governadores afirmam que o Congresso Nacional está incumbido da fiscalização da administração federal, portanto, “às CPIs por ele instauradas compete investigar as autoridades federais”. Já os assuntos relacionados às administrações estaduais, diz a ação, “somente podem ser objeto de CPIs instauradas no âmbito do Poder Legislativo local correspondente”.

“O princípio da separação dos poderes impede a convocação de chefes do Executivo e de magistrados por parte de CPIs”, argumentam. Eles afirmam ainda que, se permitida a convocação de governadores em CPIs no Congresso, “estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal” nos estados, sendo que “não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo”.

Assinam a ADPF os governadores dos seguintes estados:

 

  • Alagoas, Renan Filho (MDB);
  • Amazonas, Wilson Lima (PSC);
  • Amapá, Waldez Góes (PDT);
  • Bahia, Rui Costa (PT);
  • Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB);
  • Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB);
  • Goiás, Ronaldo Caiado (DEM);
  • Maranhão, Flávio Dino (PCdoB);
  • Pará, Helder Barbalho (MDB);
  • Pernambuco, Paulo Câmara (PSB);
  • Piauí, Wellington Dias (PT);
  • Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC);
  • Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB);
  • Rondônia, Coronel Marcos Rocha (sem partido);
  • Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL);
  • São Paulo, João Doria (PSDB);
  • Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD);
  • Tocantins, Mauro Carlesse (PSL).

 

Há expectativa da adesão do governador de Rondônia, Antonio Denarium (sem partido), na segunda-feira 31.

Em nota, Wellington Dias, chefe da temática da vacina no Fórum de Governadores, disse que “mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo com a Constituição”.

 

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Repórter do site de CartaCapital

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