Economia
Entenda o projeto do governo Lula contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres
A matéria foi formalizada nesta quarta-feira 8, Dia Internacional das Mulheres, e será encaminhada ao Congresso Nacional
O presidente Lula (PT) formalizou nesta quarta-feira 8, Dia Internacional das Mulheres, o projeto de lei que barra o pagamento de salários diferentes para homens e mulheres que exercem a mesma função. A matéria será encaminhada ao Congresso Nacional.
O texto estabelece uma multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de discriminação salarial por motivo de gênero, raça ou etnia. A hipótese de desigualdade na remuneração será verificada em relatório de transparência elaborado pelo empregador, diz o projeto.
A multa, no entanto, não afasta a possibilidade de indenização por danos morais à empregada. Além disso, o PL prevê a concessão de uma medida liminar em reclamações trabalhistas que comprovem a discriminação salarial – é uma forma de garantir uma compensação até a decisão final do processo, que pode demorar.
Entre os caminhos para garantir a igualdade salarial, segundo o projeto de lei, estão o fortalecimento da fiscalização, a aplicação de sanções administrativas e a facilitação dos meios processuais para garantir os salários compatíveis.
O texto determina a publicação de relatórios de transparência salarial por empresas privadas com vinte ou mais empregados. Se o documento identificar o desequilíbrio, a empresa deverá executar um plano de ação para “mitigar a desigualdade, com metas e prazos”, em um processo a contar com a participação de entidades sindicais e representantes das trabalhadoras.
“Na hipótese de descumprimento do disposto nos § 2º e § 3º, será aplicada multa administrativa cujo valor equivalerá ao quíntuplo do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinquenta por cento em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens”, diz o texto.
Um ato do Ministério do Trabalho e Emprego formalizará o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre homens e mulheres.
Leia a íntegra do projeto de lei:
PL-IGUALDADE SALARIAL E REMUNERATÓRIA (EMI 5 MM MTE) V2
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