Justiça
Em voto no TSE, Gonçalves prega contra ‘efeitos antidemocráticos de mentiras’ sobre a Justiça Eleitoral
Magistrado defendeu a admissibilidade da ‘minuta do golpe’ no processo contra Bolsonaro
Relator do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Benedito Gonçalves pregou contra o que chamou de “efeitos antidemocráticos” de informações falsas sobre a Justiça Eleitoral, durante a leitura de seu voto na segunda sessão do julgamento do caso, nesta terça-feira 27.
“Não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que coloquem em xeque a a credibilidade da Justiça Eleitoral”, declarou.
O magistrado argumentou que, se a difusão de informações inverídicas contra um candidato em determinada eleição justifica o direito de resposta à coligação atingida, a mesma prática pode “vulnerar bens jurídicos eleitorais de caráter difuso, desde que sejam efetivamente graves e, assim, se amolda o conceito de abuso”.
Na leitura de seu voto, Gonçalves defendeu a admissibilidade da “minuta do golpe” no processo, documento que foi encontrado em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
A inclusão da minuta, que previa um golpe de Estado, é uma decisão criticada pela defesa de Bolsonaro, por considerar que o ato desrespeita uma jurisprudência criada pelo TSE em 2014 e em 2017 que obrigaria a recusa da anexação de fatos posteriores ao processo.
Na análise do ministro sobre aqueles casos, os fatos posteriores não haviam sido apresentados como desdobramentos dos primeiros, tampouco serviam para “adensar ou corroborar” a narrativa inicial. Naquelas situações, estava-se diante do tratamento de “ilícitos autônomos”.
“A admissibilidade da minuta de decreto do estado de defesa não confronta, não revoga e não contraria a nossa jurisprudência”, declarou o ministro.
O ministro também considerou que houve “falsa simetria” da defesa de Bolsonaro ao apontar a reunião com embaixadores como similar a um evento do TSE realizado pouco antes para tratar com diplomatas estrangeiros sobre as eleições do ano passado.
Gonçalves assinalou que a reunião de Bolsonaro com embaixadores foi um “evento-resposta” ao encontro do então presidente do TSE, Edson Fachin, com representantes de outros países, mas que na verdade o objetivo do TSE era informar os diplomatas sobre as eleições brasileiras.
“É previsto que o TSE demonstre uma visão ampla do processo eleitoral brasileiro e palestre sobre o sistema”, considerou o ministro.
Diferentemente do evento da Justiça Eleitoral, Bolsonaro teria usado a reunião com embaixadores para levantar hipóteses que foram prontamente rebatidas pelo TSE, lembrou o ministro. A Corte divulgou uma nota pública no dia seguinte para desmentir 20 pontos apresentados pelo então presidente da República.
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