Barroso marca sessão no STF para confirmar a decisão de Dino sobre emendas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão virtual extraordinária para esta segunda-feira 2 a fim de que o plenário confirme a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares.

O julgamento ocorrerá no plenário virtual e os ministros poderão depositar seus votos até as 23h59 desta terça-feira 3.

“Considerando a fundamentada excepcionalidade do caso, acolho a solicitação apresentada pelo ministro relator”, afirma Barroso no despacho.

Conforme a decisão de Dino, as emendas parlamentares voltarão a ser pagas, depois de terem sido suspensas em agosto. Agora, porém, a liberação dos valores deverá obedecer a critérios mais rígidos de transparência e rastreabilidade, identificando a origem e o destino dos recursos.

A ordem acontece uma semana depois da entrada em vigor da lei que estabeleceu novas regras para as emendas. Entre outras mudanças, há uma determinação para que 50% das emendas de comissão sejam direcionadas para a saúde. Outro ponto importante é a restrição do número de emendas de bancada para oito.

A decisão de Dino libera os pagamentos de três categorias de emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a executar. Todas devem seguir novos critérios.

A principal emenda individual que retorna ao jogo político é a conhecida como “emenda Pix”. Na prática, cada parlamentar tinha direito a uma cota anual para usá-la. Nesse caso, os recursos não precisavam contar com assinatura e, no pagamento, não havia necessidade de indicar o destino.

De acordo com a decisão, porém, as “emendas Pix” estão “liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio”. No caso das emendas anteriores a 2025, haverá um prazo de 60 dias “para sanar ausência de plano de trabalho”. Aquelas que forem pagas de agora em diante, por outro lado, precisam apenas apresentar os planos e discriminar as contas específicas.

Dino fez questão de apontar que o responsável pela fiscalização e pelas aprovações das contas derivadas de “emendas Pix” é o Tribunal de Contas da União, “sem prejuízo de colaborações eventuais dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios”. Além disso, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União poderão auxiliar no processo de fiscalização.

A liberação de emendas, segundo Dino, pode ocorrer “caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”.

Os relatórios sobre se os pagamentos obedecem ou não critérios de transparência devem ser enviados ao STF, cujo plenário terá de analisar se estarão condizentes ou não com a decisão de Dino.

As outras duas formas de emenda liberadas, com novos critérios, são a emenda individual com finalidade definida e a emenda de bancada estadual. 

Como serão os pagamentos de cada categoria de emenda

Dino decidiu formalizar os critérios de pagamento das emendas por categoria. As “emendas Pix” devem vir com a apresentação de um plano prévio de trabalho, além de obedecer a um prazo de sessenta dias. 

Para os outros tipos de emenda, há critérios específicos. São eles:

• Emenda de Bancada: é “fundamental”, segundo Dino, que “não haja individualização da emenda”. Nesse caso, será marcada uma auditoria para outubro de 2025, visando acompanhar o processo de execução;
• Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8): o primeiro caso é o tipo de emenda apresentada pelo próprio parlamentar, enquanto no segundo caso cabe às comissões técnicas do Congresso apresentar as emendas. Dino determinou que ambas estão “liberadas com a devida identificação dos parlamentares”. Segundo o ministro, “cabe ao Executivo aferir a transparência e liberar caso a caso”;
• Emenda para ONGs: nesse caso, ela “só pode ser liberada com a devida publicação em site”. Assim, segundo a decisão, “caso não haja, não pode haver liberação nem das antigas e nem das futuras”;
• Emenda para a Saúde: elas “precisam de indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS”. Se não houver aprovação prévia, a emenda não será liberada. 

Fim do ‘Orçamento Secreto’

Foi o STF que decidiu pela inconstitucionalidade do “Orçamento Secreto”, a prática de destinação de recursos públicos a projetos sem identificação parlamentar.  

Desde então, a própria Corte vem tentando encontrar meios para fazer com que os atores envolvidos no processo — o Legislativo, sobretudo — criem e adotem protocolos de transparência para a execução das emendas.

Na decisão desta segunda, Dino reconheceu que seria precoce afirmar se houve ou ainda há crimes por causa da “esdrúxula situação constatada”. Entretanto, o magistrado não se furtou a dizer que “jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”.

Em termos totais, as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, somadas, chegam a pouco mais de 186 bilhões de reais, segundo o ministro do STF.

No momento, não há um bloqueio judicial quanto à execução de emendas parlamentares, “mas trilhos constitucionais e legais a serem observados”.

Para o ano que vem, o pagamento de emendas parlamentares deve seguir alto. Inicialmente, o Projeto de Lei Orçamentário Anual, proposto pelo governo Lula (PT), previu quase 39 bilhões de reais em emendas parlamentares em 2025.

Com a nova regulamentação das emendas, o governo deverá cortar pouco mais de 11 bilhões de reais das despesas programadas para o próximo ano, inflando os valores referentes às emendas de comissão, que não estavam previstas no PLOA. Assim, o valor total a ser pago deverá superar a casa dos 50 bilhões de reais.