Dino determina o bloqueio de 1,2 mil emendas por falta de regularização

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira 30 bloquear 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde por falta de regularização.

No despacho, Dino justificou que a Advocacia-Geral da União apontou que essas contas não foram regularizadas de forma a atender a critérios que permitam a rastreabilidade dos recursos.

“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1283 contas não regularizadas”, diz o documento.

O desbloqueio está condicionado ao pedido específico do Ministério da Saúde, atestando a regularização das contas. Dino apontou ainda que chegou a flexibilizar o prazo para a abertura das contas.

“A flexibilidade quanto aos prazos demonstra ponderação na condução dos presentes autos, mas é certo que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, pontuou.

Dino é relator no STF de uma ação movida pelo PSOL contra a falta de transparência nas emendas. Desde o ano passado, ele expediu ordens para barrar o envio das verbas a obras sem critérios técnicos e cobrou do Legislativo a aplicação de diretrizes que permitam fiscalizar a execução do dinheiro.

Em fevereiro, o Supremo homologou o acordo do governo federal com o Congresso Nacional para liberar as emendas parlamentares, desde que elas sigam regras de transparência.