Dino cobra de Congresso e União proposta para ampliar responsabilidade sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino fixou um prazo de dez dias para a União, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentarem uma proposta de “matriz de responsabilidades” sobre o controle das emendas parlamentares.

A decisão ocorreu no âmbito de uma ação em que a Rede Sustentabilidade questiona a constitucionalidade do atual modelo de execução dessas verbas e aponta ausência de mecanismos de controle e responsabilização dos parlamentares pela destinação dos recursos.

O partido pediu ao STF o reconhecimento de que o congressista que direciona recursos de emendas exerce uma função equivalente à de um ordenador de despesas, submetendo-se aos deveres de transparência e prestação de contas.

Ao estabelecer o prazo de dez dias, em despacho publicado nesta quarta-feira 29, Dino afirmou ser contraditório que o parlamentar, titular do poder de fiscalização, permaneça imune ao controle quando sua atuação interfere diretamente na execução das verbas.

“Aquele que exerce poder sobre o ciclo da despesa não pode invocar ‘independência’ ou ‘prerrogativa’ do mandato parlamentar para se afastar dos mecanismos constitucionais e legais de controle”, escreveu o ministro. “Em síntese, não é admissível que haja poder de fiscalização sem correspondente sujeição à fiscalização.”

Dino requisitou aos presidentes da República e do Congresso Nacional a apresentação de uma proposta com “matriz de responsabilidades” relativa à indicação, ao pagamento e à execução das emendas parlamentares, especificando a atuação de cada agente em todas as etapas do ciclo da despesa, inclusive quanto à responsabilidade do autor da indicação.