Deputado do PL faz acordo com PGR e vai devolver R$ 1,4 milhão por contratação de funcionárias fantasmas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou um acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) para encerrar ação na qual o parlamentar era réu pelo crime de peculato. A decisão, assinada no último dia 23, também beneficia Norma Suely Ventura da Silva, apontada como coautora do delito.

O arranjo estabelece que Bacelar e a outra investigada terão de devolver quase 1,4 milhão de reais aos cofres públicos, de forma solidária, em duas parcelas. Além disso, o deputado terá que pagar 96 mil reais a título de prestação pecuniária. Os valores serão destinados, preferencialmente, a entidades públicas ou de interesse social.

O acordo também prevê a prestação de 280 horas de serviços comunitários por cada um dos beneficiados, além da obrigação de manter atualizados seus dados de contato junto à Justiça.

A ação penal teve origem em denúncia da PGR aceita pela Primeira Turma do STF em 2020, que apontou indícios de que Bacelar teria cometido peculato ao empregar assessores parlamentares em atividades privadas, prática que, segundo a acusação, desviaria recursos públicos destinados ao funcionamento do gabinete.

De acordo com o órgão, a prática, “comumente referida como contratação de funcionário fantasma, configura grave mecanismo de corrupção política, afetando a credibilidade das instituições e a efetividade da governança”. Contudo, assinalou a PGR, “os fatos narrados permitem a adoção de mecanismo de solução consensual de conflitos, diante da ausência de violência ou grave ameaça e a garantia de ressarcimento integral dos danos ao erário”.

No quinto mandato como deputado, Bacelar já foi alvo de ao menos cinco investigações no STF. Parte desses casos foi arquivada, enquanto outros terminaram em acordos semelhantes ao homologado por Moraes. Recentemente, uma menção ao seu nome em investigações sobre o Banco Master fez o inquérito da apuração ser remetido à Corte em razão do foro por prerrogativa de função.

O documento que citava o deputado baiano foi apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero e fazia referência a tratativas entre ele e Daniel Vorcaro, dono do Master, a respeito da construção de um empreendimento imobiliário em Porto Seguro (BA). O negócio não foi adiante, segundo Bacelar.