Decisão de Comitê da ONU é vinculante e obrigatória, diz defesa de Lula

Os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins reforçaram, nesta quinta-feira 28, que a decisão tomada pelo Comitê de Direitos Civis e Políticos da ONU deverá ser atendida pelo governo brasileiro.

“A decisão é vinculante e obrigatória”, afirmou Zanin. “O governo brasileiro tem a obrigação de cumprir ,não só para estar adimplente em relação às suas obrigações em matéria de direito humanos, mas também para estar adimplente quanto às suas obrigações pegando os organismos internacionais”.

O Comitê concluiu que houve parcialidade do então juiz Sergio Moro na condução da  Operação Lava Jato e que o ex-presidente Lula foi privado de participar das eleições de 2018. 

O órgão determinou que o governo brasileiro repare os danos causados ao petista, bem como adote medidas para prevenção de situações semelhantes. 

“É uma decisão histórica e é uma vitória não apenas do presidente Lula, mas uma vitória de todos aqueles que acreditam na democracia e no estado de direito”, afirmou o advogado Cristiano Zanin. 

Os advogados ainda pontuaram que durante sete outras oportunidades o governo brasileiro se manifestou no procedimento reconhecendo a jurisdição e competência do organismo internacional para julgar as violações denunciadas. 

“Esperamos que o governo diga à ONU como irá cumprir a decisão. Como irá reparar os danos causados ao ex-presidente Lula e como irá fazer para evitar que outros brasileiros sofram as mesmas ilegalidades impostas ao Lula”, afirmaram.

Ainda sobre a forma como a decisão será cumprida, Zanin afirmou que o governo deverá informar a ONU, no prazo de 180 dias, como as recomendações serão adotadas e quais serão medidas serão impostas a fim de reparação. 

Em 2018, uma medida cautelar conferida pelo Comitê, ainda antes das eleições, recomendava que fossem devolvidos os direitos civis e políticos ao ex-presidente. 

À época, a decisão foi ignorada pelo estado brasileiro e a reação do País foi apontada pelo órgão como um fato grave.

Em nota, o ex-juiz Sérgio Moro informou que não comentaria sobre o relatório da ONU até ter acesso ao documento. Ele lembrou que além das condenações feitas pela Justiça de Curitiba, Lula foi condenado em três instâncias do Judiciário, por nove juízes diferentes.