Política
Debate sobre prisão em 2ª instância ganha força na CCJ da Câmara
Senado também vai colocar a PEC em debate, mas deve aguardar até a próxima semana por conta da cúpula dos BRICS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem uma nova prioridade, segundo disse o presidente da mesa, Felipe Francischini (PSL-RJ): aprovar a PEC 410/2018, que regulamenta prisão logo após condenação em 2ª instância.
No Senado, a movimentação pela apreciação da mesma PEC está parada, mas deve voltar na próxima semana à pauta da comissão. Acompanhe o debate dos deputados ao vivo:
Nesta terça-feira 12, após uma sessão iniciada tardiamente na segunda-feira, os deputados voltam a debater por uma emenda que derrube, na casa legislativa, o entendimento que o Supremo Tribunal Federal teve na quinta-feira 07 após afirmar que o investigado só poderia ser preso após trânsito em julgado – ou seja, depois da possibilidade do réu recorreu em todas as instâncias, conforme previsto no artigo 5º da Constituição.
Dias Toffoli, presidente do STF, alertou ao proferir o voto decisivo pela mudança de interpretação da Corte que o artigo 5º não poderia ser modificado. Caso os parlamentares decidissem tentar alterar o processo penal, a alternativa seria mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal, que lista os tipos de prisão possíveis e cita, também, a necessidade de trânsito em julgado.
Foi com essa prerrogativa que o ex-presidente Lula foi solto na sexta-feira 08, um fator que agitou os deputados da base governista para alterarem o texto constitucional. Pela pressa em votar a questão na comissão, parlamentares da esquerda acusam “revanchismo” dentro da Câmara e em relação ao Poder Judiciário.
A PEC, que é de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), já teve parecer positivo da relatora Caroline de Toni (PSL-SC), e teria que ir à Comissão Especial depois da CCJ caso seja aprovada na Comissão. Somente depois disso que a PEC seria encaminhada para votação do Plenário em regime de dois turnos e com 3/5 dos parlamentares favoráveis à questão.
A relatora argumenta que o Brasil é o único País signatário da ONU que não possui prisão logo após em 1ª ou 2ª instância. No entanto, os críticos da PEC apontam que uma mudança seria válida apenas com a alteração de uma cláusula pétrea da Constituição, como é o caso do artigo 5º, que só pode ser alterada por uma Assembleia Constituinte.
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