Política

De fake news a Black Mirror? Especialistas criticam PL contra desinformação

Para advogados e entidades, Lei das Fake News restringe liberdades individuais e pode dar margem a censura e violação de privacidade

Por serem disparadas por robôs, as fake news se difundem muito mais rápido do que as verdadeiras notícias e, na sequência, atingem um público maior
Por serem disparadas por robôs, as fake news se difundem muito mais rápido do que as verdadeiras notícias e, na sequência, atingem um público maior

A chegada de uma doença desconhecida, altamente contagiosa que mantém boa parte da população confinada sob ordens do governo criou a tempestade perfeita para mentiras e teorias da conspiração. A Organização Mundial da Saúde até usou um termo para explicar esse turbilhão: infodemia, uma superabundância de informações (algumas corretas, outras não) que dificulta a busca por fontes sérias e orientações confiáveis. E é diante desses temores que Congresso brasileiro tem apresentado propostas de combate à desinformação nas redes sociais. 

O Senado deve votar em breve o PL2630/2020, apelidado de Lei das Fake News, que regula responsabilidade e transparência na internet. Mas não bastam boas intenções. Embora a crise do coronavírus torne a questão das fake news bem menos ambígua, o projeto seguirá por muitos anos adiante quando a pandemia passar. Na visão de especialistas em governança digital, o texto restringe liberdades individuais e pode dar margem à censura e à violação de privacidade. 

A proposta original é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). Mas o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apresentou um substitutivo ainda mais duro. Com mais de 50 artigos, o novo texto ganhou o apelido de “PL Black Mirror”, referência à série que projeta um futuro digital sombrio. “A lei tenta resolver todos os problemas, mas cria outros dez vezes piores. Sequer debatemos em detalhes cada redação, votar isso é um descalabro”, critica Francisco Brito Cruz, doutor em direito pela USP e diretor do InternetLab. Organizações de governança digital, a Agência Brasileira de Jornalismo Investigativo e agências de checagem pediram mais tempo para analisar o assunto. Diante das críticas, Vieira pediu a retirada da pauta, mas reiterou a “urgência” da votação. O presidente Davi Alcolumbre acatou.

O trecho mais emblemático estabelece um sistema de pontuação que deve acompanhar as postagens dos usuários. Esse score leva em conta coisas como: manifestações dos demais usuários, o histórico de conteúdos publicados e reclamações. Também impõe a exigência de RG e CPF para a criação de perfis nas redes sociais. Não é garantia contra fraudes. Brito cita o caso do filho do apresentador William Bonner, cujos dados foram utilizados para receber a renda básica emergencial de 600 reais. “Não traz segurança nenhuma, apenas trata usuários como criminosos em potencial.”

Mesmo o projeto inicial não estava maduro para ser votado. “Os esforços contra as fake news são louváveis, mas esse PL vem cheio de problemas, não houve debate”, avalia Giovanna Michelato, advogada e membro do capítulo brasileiro da Internet Society, organização criada em 1992 que definiu os padrões de governança da rede. As discussões sobre o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, começaram cinco anos antes, em 2019, e tiveram ampla participação de especialistas. “Antes do marco, era muito fácil os provedores derrubarem conteúdo sem maiores justificativas”, explica. O ponto chave, segundo ela, é a responsabilização dos intermediários, divididos em dois grupos: os provedores de conexão (por exemplo, empresas de telecomunicação) e de aplicação (plataformas pelas quais o usuário navega na internet, como o Google, sites e as redes sociais). 

O marco definiu que os sites e redes sociais não responsáveis pelas ações de terceiros – isto é, sobre o que um usuário publica em suas plataformas, embora possam definir regras contra certos tipos de comportamento online (ex.: disseminação de pornografia e violação a direitos autorais). Fora deste escopo, o conteúdo só sai do ar a partir de decisão judicial. Pelo novo projeto, bastaria entrar na justiça. A partir daí, as plataformas teriam até dois dias para tirar o conteúdo do ar caso não queiram assumir a responsabilidade por aquela publicação. Um mecanismo muito poderoso, que daria margem a uma chuva de processos por parte de políticos e outras figurões. Além disso, o texto traz inúmeras hipóteses que podem levar ao bloqueio dos provedores e plataformas.

A punição ao usuários também é alvo de questionamento. Conforme estabelece o artigo 47, quem “compartilhar ou replicar” o conteúdo “após comprovada a inadequação”, estará sujeito a pena de três a seis anos e multa.Poderiam ser presas, portanto, pessoas que não necessariamente sabiam que o conteúdo que compartilharam era falso. No caso das mensagens privadas, como as do WhatsApp, a questão é ainda mais grave. “Esse tipo de conversa é criptografada de ponta a ponta, não tem como o Facebook dizer que é falso. Além disso, o artigo 5º da Constituição garante o sigilo das comunicações”, pontua Michelato.

Sem delimitar o que é “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, a lei enquadra esses termos em organização criminosa e lavagem de dinheiro, abrindo enorme espaço de criminalização de ativistas, movimentos sociais e jornalistas. O fenômeno da desinformação é complexo e muito anterior à invenção da internet. É preciso cautela.

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