Justiça
Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos entra no radar do STF
A ação partiu do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, sob o argumento de que a exposição dos condenados pode resultar em perseguição permanente
O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que criou um cadastro nacional de condenados por crimes sexuais. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
A contestação partiu do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, sob o argumento de que a exposição dos condenados pode resultar em perseguição social permanente e dificultar a reinserção na sociedade, mesmo após o cumprimento da pena.
A lei, de 2024, permite consultar nome, CPF, tipificação penal e pena de condenados em primeira instância, além de prever monitoramento eletrônico automático.
Para a IDDD, há violação a princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, o da presunção de inocência, o do devido processo legal e o da proteção de dados pessoais.
A entidade argumenta que a norma atinge também o direito à reabilitação criminal e impõe uma espécie de pena perpétua de estigmatização ao usar termos como “pedófilos” e “predadores sexuais”.
Além dos dados pessoais, o cadastro nacional incluirá informações sobre a pena ou a medida de segurança aplicada. Empregadores, por exemplo, poderão acessar a plataforma para consultas antes de contratar profissionais.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Lula sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro
Por CartaCapital
‘In Fux we Trust’: Como um ministro indicado pelo PT se converteu em esperança da ultradireita no STF
Por CartaCapital
Fux vota pela incompetência do STF para julgar a trama golpista
Por Vinícius Nunes