Congresso instala comissão para avaliar mudança nos benefícios a empresas via ICMS

O Congresso Nacional instalou uma comissão mista entre deputados e senadores, nesta quarta-feira 29, para analisar ao projeto sobre as subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. A pauta é uma prioridade do governo para aumentar a arrecadação de impostos para o ano que vem.

Com o projeto, o Ministério da Fazenda espera obter 35 bilhões de reais em 2024.

O grupo é composto por 12 deputados, 12 senadores e igual número de suplentes. Os parlamentares têm até 120 dias para concluir os trabalhos, sob a presidência do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a vice-presidência do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e a relatoria de Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

A expectativa é de que um parecer seja apresentado na próxima semana. A análise vai se dar sobre a Medida Provisória 1.185/2023, emitida pelo governo. O instrumento é uma espécie de lei que entra em vigor logo a partir da sua publicação, mas com validade limitada de alguns meses até a aprovação no Legislativo.

O formato de MP permite celeridade maior na tramitação e equilibra a influência do Senado e da Câmara sobre o conteúdo. Havia sido cogitada a tramitação por meio de projeto de lei, mas a matéria andaria com maior lentidão e estaria mais sujeita às pressões do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Nos últimos meses, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem protagonizado um movimento de desafiar o governo federal com a pauta de projetos conservadores relacionados aos costumes.

MP mexe em benefícios fiscais

O governo quer alterar as regras que permitem a isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido àquelas empresas que recebem a subvenção do ICMS.

Atualmente, estados brasileiros concedem incentivos fiscais por meio do ICMS como forma de atrair negócios. Por exemplo, ao vender um determinado produto, o empresário deixa de pagar o ICMS que estaria incluído no valor que obteve com a venda.

Desde a década de 1970, o dinheiro que o empresário economiza ao não pagar o ICMS não é contabilizado como lucro pela administração federal, o que permite a isenção do Imposto de Renda.

No entanto, essa regra valia apenas se o empreendedor dedicasse esse recurso a “investimentos”, ou seja, a gastos com novas máquinas e com a ampliação da estrutura de seus negócios.

O governo se queixa de uma lei estabelecida durante o governo de Michel Temer (MDB) que, na prática, autorizou que os empresários também ficassem isentos do imposto federal se aplicassem as economias do ICMS em despesas de custeio, e não só de investimentos.

Com a MP, a Fazenda pretende autorizar a isenção do imposto federal apenas aos empresários que usarem as economias do ICMS com gastos em investimentos.

O projeto provoca reação negativa em empresários, que dizem temer aumento de impostos, e em governadores, que querem evitar fuga de negócios dos seus estados.

Os críticos ao projeto também apontam a possibilidade de que o governo faça a cobrança de impostos de forma retroativa aos empresários de deixaram de pagar os impostos federais desde a lei de 2017.

O ministro Fernando Haddad diz estar calçado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que teria corroborado a interpretação da Fazenda sobre a necessidade de voltar a cobrar esses impostos.

Porém, tributaristas consultados pela reportagem afirmam que o acórdão do STJ permitiu entendimento favorável aos empresários.

Presente no momento de instalação da comissão, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que o governo gostaria de que o projeto incluísse novas regras sobre o fim da dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio, outro projeto que renderia 10 bilhões de reais ao governo.

No entanto, para o Planalto, é melhor evitar o tema no texto em eventual falta de acordo.