Justiça
Congresso diz ao STF que tomará medidas ‘possíveis’ para dar transparência ao orçamento secreto
O texto é um recuo da posição de enfrentamento à Corte, mas deixa brechas para que detalhes não venham à tona
A Advocacia do Senado enviou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, um ofício em que comunica a decisão de adotar “as providências possíveis e necessárias” para oferecer transparência às emendas de relator nas operações entre 2020 e 2021. O ato é um recuo da posição manifestada dias atrás de ignorar os repasses já realizados e oferecer transparência apenas nas próximas operações.
As emendas de relator foram criadas em 2019 e consistem nas verbas que o governo federal encaminha para o relator da Lei Orçamentária Anual, o projeto que se faz todo ano no Congresso e que define como serão gastos os recursos do Estado. O relator, que é o parlamentar responsável por redigir a proposta do Orçamento, fica com o direito de distribuir essas verbas aos congressistas. A falta de um controle rígido nessa distribuição é vista como uma brecha para barganhas entre o governo e os parlamentares, e é isso o que inspira a expressão “orçamento secreto”.
No mês passado, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão da execução dessas verbas, com a exigência de que o Parlamento divulgasse detalhes em uma plataforma pública sobre o destino dos recursos.
Em ofício à magistrada, a Advocacia do Senado comunicou que estabeleceu procedimentos para o cumprimento da deliberação, para assegurar “maior publicidade e transparência” à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador Resultado Primário 9 – o RP 9 – , nome dado às emendas de relator.
O Senado disse ter determinado a publicação de informações, por meio de quatro relatórios, sobre cada uma das indicações realizadas pelo relator-geral nos exercícios de 2020 e 2021, com a identificação dos respectivos beneficiários. As informações devem ser publicadas individualmente e disponibilizadas na internet pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização. As medidas incluem ainda um valor máximo até o qual o relator-geral poderá apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual.
Em um trecho do documento, o Senado declara que há “inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral” e que não existe cadastramento prévio dos responsáveis pelos pedidos em alguma seção do Congresso.
Apesar disso, diz que solicitou que “sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo“.
Essas determinações foram feitas nesta sexta-feira 3 pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao senador Márcio Bittar (PSL-AC), que é o relator-geral do Orçamento. A presidência declarou que oferecerá em 180 dias a estrutura e os servidores necessários para esses trabalhos.
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