Comissão do Senado aprova parecer de PL que facilita a utilização de agrotóxicos no País

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta segunda 19, um projeto de lei que facilita a utilização de agrotóxicos no País.

O PL 1459/2022, conhecido como ‘Pacote do Veneno’, teve parecer aprovado pelo relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Também foi aprovado um parecer para que o PL seja analisado com urgência pelo plenário da Casa.

O relatório de Gurgacz tem sido criticado por desconsiderar as demandas da sociedade civil e de órgãos técnicos, que alertam para os perigos ambientais e sociais de uma maior presença dos agrotóxicos no País.

Uma das alterações propostas pelo projeto de lei é que a expressão ‘agrotóxico’ seja substituída por ‘pesticida’. A lei também prevê que apenas o Ministério da Agricultura decida sobre a homologação do uso dos agrotóxicos – o que, segundo críticos, poderia prejudicar a análise dos registros do ponto de vista da saúde e do meio ambiente. A lei original previa que os agrotóxicos só poderiam poderiam ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se cumprissem exigências dos ministério da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.

Na sessão desta segunda, Gurgacz (PDT-RO) incluiu a análise obrigatória dos agrotóxicos também pela Anvisa e pelo Ibama.

A lei atual também proíbe o uso de agrotóxicos que possam causar câncer, ao vetar produtos que “revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica”. Já a nova proposta traz uma restrição menos específica: “Fica proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que, nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente“.

O projeto também estabelece novos prazos para a concessão de registro aos agrotóxicos, sendo: 24 meses para decidir sobre os pedidos de autorização de produtos novos; 12 meses para produto formulado; 12 meses para produto genérico; 60 dias para produto formulado idêntico; 12 meses para produto técnico equivalente; 12 meses para produto atípico; 30 dias para Registro Especial Temporário; 12 meses para produto para a agricultura orgânica; 12 meses para produto à base de agente biológico de controle; 12 meses para pré-mistura; 180 dias para demais alterações.

Segundo o relator, a medida tende a “tornar mais ágil a aprovação de novos e mais modernos pesticidas, que certamente serão mais eficientes agronomicamente, mais seguros à saúde humana e menos agressivos ao meio ambiente”.

O avanço da proposta foi criticado pela porta-voz de Agricultura e Alimentação do Greenpeace Brasil, Marina Lacôrte. “É inaceitável avançar com um projeto de tamanha gravidade para a saúde da sociedade e para a natureza. Precisamos de menos veneno no prato e mais comida de verdade”, apontou ao destacar como a proposta pode impactar o cumprimento de desafios relacionados à segurança alimentar, ambiental e climática.

“Se o Pacote do Veneno virar lei, não há qualquer possibilidade do novo governo cumprir com os compromissos que assumiu em relação ao combate à fome e à proteção do meio ambiente, pois o projeto vai na contramão da segurança alimentar, ambiental e climática. Agora esse abacaxi podre e tóxico está nas mãos do presidente do Senado Rodrigo Pacheco, que por enquanto nada fez para ampliar esse debate de forma adequada e democrática, como prometeu. Chegou a hora do Pacheco provar que tem compromisso com a sociedade e direcionar o PL para as comissões do Senado que analisam os riscos socioambientais, como a Comissão de Meio Ambiente (CMA), Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Direitos Humanos (CDU), e evitar que esse projeto avance de forma atropelada, neste fim de feira do governo Bolsonaro”.

Com a aprovação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o texto proposto pode seguir a toque de caixa para votação no Plenário do Senado, sem passar por demais comissões como a Comissão de Meio Ambiente (CMA), Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Direitos Humanos (CDU).

No Congresso, a discussão se arrasta há anos. O projeto original foi apresentado no Senado em 1999 pelo então senador Blairo Maggi com o objetivo de alterar lei de 1989 sobre a produção e comercialização de agrotóxicos.