Política
Comissão da Câmara aprova mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal
O texto, relatado por Delegado da Cunha (PP-SP), ainda tem de ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda a denominação das guardas municipais para polícias municipais. Assim, os integrantes dessas corporações passam a ser chamados de policiais municipais.
O parecer do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), reúne dois projetos semelhantes. O substitutivo altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
“Os guardas municipais já são detentores do poder de polícia administrativa e, dessa forma, nada mais justo do que chamá-los de policiais municipais”, alegou o ex-deputado Nereu Crispim, autor da proposta original aproveitada pelo relator.
Com a incorporação de outro texto, apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o substitutivo também assegura ao guarda municipal aposentado a posse de uma arma de fogo da corporação, mediante cautela renovável a cada 12 meses.
Perderá esse benefício quem adquiriu antes uma arma da corporação ou teve a aposentadoria cassada, foi preso ou foi impedido pela Justiça de ter posse ou porte. Já quem perder ou tiver a arma roubada responderá a uma sindicância e terá de ressarcir o prejuízo.
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, passará apenas pelas comissões designadas para analisá-la, a não ser que pelo menos 52 deputados peçam para levar a dicussão ao plenário. O texto ainda tem de ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça.
(Com informações da Agência Câmara)
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